05/09/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014277-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geovani de Macedo Souza -

Vistos.

Tratando-se de processo ajuizado no SAJ antes da implantação do EPROC nesta comarca, a redistribuição a uma das Varas Cíveis Centrais, determinada as fls. 53, é possível dentro do mesmo sistema, nos termos do item 1 do Comunicado nº 435/2025.

Cumpra a serventia, imediatamente, o determinado a fls. 53.

Int. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)
29/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
21/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014277-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geovani de Macedo Souza -

Vistos.

A relação jurídica entre entregador de aplicativo e a respectiva plataforma não é de consumo.

Ademais, tratando-se de pedido de reativação de cadastro, a ser realizada de forma digital, o local de cumprimento da obrigação é a sede da respectiva plataforma.

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes - Decisão que declinou de ofício dacompetênciado Foro Regional do Jabaquara e determinou a remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros - Insurgência do autor, que pretende ajuizar a ação perante o seu próprio domicílio, com base no art. 101, I, do CDC.

Relação entre motoristas de aplicativo e a respectiva plataforma que não é de consumo, conforme consolidada jurisprudência deste E.

Tribunal - Condição que não se enquadra no conceito de destinatário final do produto prevista no conceito de consumidor - Inteligência do art. 2º do CDC.

Distribuição dacompetênciano foro de domicílio do réu corretamente determinada - Exegese do art. 53, III, "a", do CPC - Ademais, distribuição dascompetênciasentre os Foros da Capital possui natureza funcional absoluta e não pode ser afastada - Precedentes - Decisão mantida.

Recurso impróvido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2190079-62.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Relator: Afonso Celso da Silva; Data do Julgamento: 05/07/2024, destaque meu).

Diante disso, respeitado o entendimento contrário, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis Centrais, com nossas homenagens.

Int. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)
18/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
16/08/2025 18:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:10

Remetido ao DJE para Republicação
16/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:32

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 15:11

Recebidos os autos do Outro Foro
14/07/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/07/2025 02:48

Remetido ao DJE para Republicação
07/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:10

Declarada incompetência
07/07/2025 10:59

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 08:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 07:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 21:24

Declarada incompetência
20/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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