01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009866-70.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Monica Auxiliadora Camargo Botasso Franco Penteado - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV -

Vistos.

Fls. 848/849: Acolho os Embargos de Declaração para fazer constar na sentença embargada a prescrição quinquenal no termo inicial da condenação, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ, passando a sentença a constar da seguinte forma: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Monica Auxiliadora Camargo Botasso Franco Penteado em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e Hortoprev, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a conceder à parte autora: 1) progressãoporméritoprofissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, considerando a avaliação satisfatória a partir de P-57 em 26/06/2014 e P-58 em 25/06/2018, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 12/2010 e do Decreto nº 4.147/2019, implantando as progressões em folha de pagamento até a data da aposentadoria (01/10/2022); 2) para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, no período de 24/02/2019 a 01/10/2022, incluídos reflexos em 13º salário e adicionais por tempo de serviço, com incidência de contribuições previdenciárias;observada a prescrição quinquenal no termo inicial da condenação, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ, o que será objeto de cumprimento de sentença; 3) condenar o Hortoprev a adequar os proventos de aposentadoria da autora aos padrões P-57 e P-58, com reflexos prospectivos a partir da implantação em folha de pagamento.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C.

STF e 905 do C.

STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 daLei12.153/09, não há reexame necessário.

Condeno os requeridos, proporcionalmente à sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C." No mais fica a sentença tal como lançada.

Intime-se. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP), TAINÁ DE ALMEIDA DIAS (OAB 418889/SP), RAFAEL CRUZ BEMERGUY (OAB 508100/SP), ARIANE DORIGON COSTA (OAB 185169/SP)
29/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
04/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 19:07

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 13:12

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 08:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 19:29

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:28

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:40

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:49

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 00:09

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:07

Expedição de Mandado.
21/10/2024 11:07

Expedição de Mandado.
21/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:27

Recebida a Petição Inicial
17/10/2024 11:11

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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