19/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1526496-89.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS - Fls. 210: Certidão de Objeto e Pé expedida e disponibilizada nas fls. 213/214. - ADV: PAULO EDUARDO DE MENEZES DIAS (OAB 217060/SP)
11/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:49

Ato ordinatório
11/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:30

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
11/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1526496-89.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS -

Vistos.

Tendo em vista o cumprimento integral da condição imposta (fls. 198), com fundamento no artigo 28-A, parágrafo 13, do Código de Processo Penal, com as alterações dadas pela Lei nº 13.964/2019, julgo EXTINTA a punibilidade de JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS.

Não há fiança recolhida nos autos.

Quanto à CNH (falsa) apreendida a fls. 09, tratando-se de bem previsto no art. 91, II, a, do Código Penal, fica autorizada a destruição.

Procedam-se as anotações e comunicações necessárias.

P.R.I.C.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PAULO EDUARDO DE MENEZES DIAS (OAB 217060/SP)
02/09/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 21:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 21:52

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2025 10:00

Conclusos para julgamento
01/09/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:49

Expedição de Ofício.
15/08/2025 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 14:41

Juntada de Mandado
29/07/2025 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 18:48

Expedição de Ofício.
23/07/2025 11:08

Expedição de Mandado.
23/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 04:30:00, 1ª Vara Criminal.
18/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/07/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:10

Expedição de Mandado.
03/07/2025 10:49

Expedição de Mandado.
03/07/2025 10:49

Expedição de Mandado.
03/07/2025 10:49

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:49

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:23

Autos no Prazo
02/07/2025 10:22

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
07/05/2025 21:14

Suspensão do Prazo
31/10/2024 22:33

Suspensão do Prazo
03/10/2024 16:09

Autos no Prazo
19/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
07/04/2024 05:27

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:20

Suspensão do Prazo
20/10/2023 04:50

Suspensão do Prazo
19/04/2023 11:17

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
16/03/2023 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 10:06

Conclusos para decisão
12/03/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 17:02

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 17:00

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 08:55

Decisão
05/04/2022 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 13:08

Conclusos para despacho
04/04/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 19:15

Expedição de Certidão.
28/03/2022 19:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 22:04

Proferido Despacho
08/11/2021 16:00

Conclusos para decisão
01/11/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 14:18

Expedição de Certidão.
22/10/2021 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 12:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 19:23

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2021 01:42

Suspensão do Prazo
06/08/2021 16:56

Expedição de Ofício.
05/08/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 10:48

Expedição de Carta precatória.
30/07/2021 19:48

Expedição de Certidão.
29/07/2021 21:01

Proferido Despacho
29/07/2021 13:16

Conclusos para decisão
27/07/2021 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 17:34

Expedição de Mandado.
27/07/2021 17:16

Expedição de Ofício.
27/07/2021 17:04

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 16:25

Expedição de Certidão.
27/07/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 16:18

Juntada de Certidão
27/07/2021 15:31

Mudança de Classe Processual
02/02/2021 15:34

Recebida a denúncia
28/01/2021 15:52

Conclusos para decisão
28/01/2021 15:34

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2021 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/01/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/01/2021 19:56

Juntada de Petição de Denúncia
21/01/2021 20:39

Expedição de Certidão.
19/01/2021 10:33

Expedição de Certidão.
19/01/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/01/2021 10:32

Mudança de Classe Processual
18/01/2021 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/01/2021 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/01/2021 14:03

Recebidos os autos do Outro Foro
13/01/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2021 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/01/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
22/12/2020 14:59

Juntada de Outros documentos
19/12/2020 17:36

Expedição de Certidão.
19/12/2020 15:06

Juntada de Outros documentos
19/12/2020 14:39

Expedição de Certidão.
19/12/2020 14:04

Expedição de Alvará.
19/12/2020 13:40

Expedição de Certidão.
19/12/2020 13:40

Expedição de Certidão.
19/12/2020 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
19/12/2020 12:11

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
19/12/2020 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2020 09:44

Juntada de Outros documentos
19/12/2020 09:44

Juntada de Certidão
19/12/2020 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2020 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/12/2020 05:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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