TJSP - 0000332-57.2016.8.26.0502

1ª instância - 01 Cumulativa de Jaguariuna

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HALLENIR RHALLER ZACHARIAS - MTR 729347

Advogados

ANA MARIA ALVES

OAB: 114016/SP

CPF *80.***.*13-79

ANDERSON GONCALVES DA LUZ NERY

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 20:48

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2025 20:48

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2025 20:47

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/08/2025 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000332-57.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Hallenir Rhaller Zacharias - mtr 729347 -

    Vistos.

    Tendo em vista o constante da manifestação retro do(a) nobre Promotor(a) de Justiça oficiante nesta comarca, a qual acolho como razão de decidir, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena imposta ao sentenciado HALLENIR RHALLER ZACHARIAS, pela concessão do INDULTO, nos termos do artigo 107, inciso II do Código Penal e artigo 187 da Lei de Execução Penal, visto que o sentenciado preenche todos os requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

    Expeça-se em favor do(a) sentenciado(a) acima referido(a), o competente alvará de soltura, consignando-se, inclusive, o(s) número(s) do(s) processo(s) de conhecimento.

    Encaminhe-se cópia do alvará de soltura para a Autoridade Policial competente para que proceda a baixa no sistema da Policia (Prodesp).

    Proceda-se as comunicações de praxe e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.

    PIC. - ADV: ANDERSON GONÇALVES DA LUZ NERY (OAB 114016/PR), ANA MARIA ALVES (OAB 114016/SP)

  • 19/08/2025 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 10:39

    Concedido o Indulto

  • 18/08/2025 09:58

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2025 00:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2025 10:37

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2025 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 09:59

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2025 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2024 00:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 11:42

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2024 01:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 10:04

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 19:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2024 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2024 19:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 20:51

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2024 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2024 08:48

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2023 08:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2023 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2023 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2023 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2023 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 14:48

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 03:45

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2022 21:04

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2022 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2022 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2022 19:30

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2020 04:31

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2020 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2019 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2019 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 00:50

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2019 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2018 18:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2018 18:19

    Juntada de Mandado

  • 30/10/2018 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2018 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2018 16:27

    Decisão

  • 27/09/2018 17:02

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2018 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2018 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2018 14:45

    Decisão

  • 19/06/2018 14:39

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2018 17:28

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 11:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2018 11:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2018 11:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/06/2018 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/06/2018 18:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/05/2018 16:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/05/2018 12:48

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2018 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2018 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2018 17:40

    Concedido o Livramento Condicional

  • 27/03/2018 14:42

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2018 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2018 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2018 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2018 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2018 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2018 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2018 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2018 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2018 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2018 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2018 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2018 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 17:38

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 28/11/2017 15:43

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2017 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2017 14:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2017 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2017 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2017 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2017 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2017 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2017 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2017 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2017 12:50

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2017 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2017 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2017 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2017 10:02

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2017 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2017 12:30

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2016 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2016 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2016 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2016 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2016 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2016 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2016 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2016 15:51

    Decisão

  • 02/09/2016 13:02

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2016 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2016 11:55

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2016 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2016 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2016 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2016 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2016 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2016 14:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/06/2016 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2016 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2016 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2016 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2016 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2016 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2016 16:04

    Apensado ao processo

  • 19/05/2016 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2016 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2016 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2016 06:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2016 15:58

    Juntada de Mandado

  • 18/02/2016 15:56

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2016 15:55

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 18/02/2016 15:43

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2016 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2016 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2016 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2016 15:40

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/02/2016 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2016 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2016 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2016 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2016 14:47

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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