TJSP - 1502427-71.2023.8.26.0362
1ª instância - Criminal de Moji Guacu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1502427-71.2023.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOEL APARECIDO DO CARMO - Considerando o equívoco quanto ao horário da audiência designada, retifico para que passe a constar que ocorrerá no dia 18/11/2025, às 16h15min. - ADV: MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO (OAB 375756/SP), LEANDRA APARECIDA ZONZINI JUSTINO SALVADOR (OAB 161577/SP) -
03/09/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1502427-71.2023.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOEL APARECIDO DO CARMO -
Vistos. 1.
A questão relativa à nulidade da apreensão realizada por guardas civis municipais foi objeto de recurso em sentido estrito e foi apreciada pelo E.
Tribunal de Justiça, como se verifica às fls. 80/83 do apenso, acórdão que entendeu legítima a ação dos servidores municipais e que não foi objeto de recurso pela defesa, motivo pelo qual a apreciação da matéria restou preclusa.
Assim, deixo de conhecer da matéria preliminar alegada.
Ainda, anoto que o v.
Acórdão recebeu a denúncia e as demais matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos.
Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. 2.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/11/2025 às 14:15h.
Providencie-se as expedição dos documentos necessários para a realização do ato, intimando-se vítima(s), testemunha(s) e acusado(s), conforme requerimento das partes e orientações gerais abaixo.
Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos.
Servirá este despacho, devidamente assinado eletronicamente, por ofício e mandado de intimação.
Ciência ao Ministério Público.
Publique-se.
Orientações gerais: - Policiais Civis, Policiais Militares e Guardas Civis Municipais, que figurem como testemunha, deverão ser intimado(a)(s) para comparecimento por videoconferência. - A(s) vítima(s) e testemunha(s) que não integrem as forças de segurança deverão ser intimada(s) para comparecimento pessoal na sala de audiência da Vara Criminal - Rua José Colombo, n. 45, Morro do Ouro, Mogi Guaçu-SP, CEP: 13.840-065 (Fórum de Mogi Guaçu). - Estando o(a) ré(u) respondendo preso(a) ao processo, deverá ser oficiada a Unidade Prisional onde se encontra recolhido(a), para apresentação virtual à audiência designada.
Estando o(a) ré(u) respondendo solto(a) ao processo, deverá ser intimado(a) para comparecimento pessoal. - Em caso de a vítima ou de testemunhas residirem fora da Comarca, deverão ser intimadas (por mandado via Central de Mandados se residente no Estado de São Paulo) para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem, devendo ser providenciado o prévio agendamento da Estação.
Caso residam em outra unidade da federação, deverá ser expedida Carta Precatória para intimação para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem.
Em qualquer caso, se na Comarca de residência não houver possibilidade de realização do ato na Estação Passiva, e a pessoa não possuir disponibilidade de meios para participar virtualmente da audiência, deverá ser expedida Carta Precatória para oitiva na Comarca de residência. - ADV: MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO (OAB 375756/SP), LEANDRA APARECIDA ZONZINI JUSTINO SALVADOR (OAB 161577/SP) -
02/09/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 06:18
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2025 12:19
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 04:15:00, Vara Criminal.
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14/08/2025 15:29
Conclusos para decisão
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14/08/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 17:07
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2025 09:16
Conclusos para despacho
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01/08/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 16:49
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 15:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/07/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
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30/06/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 18:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 11:16
Juntada de Ofício
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02/06/2025 11:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/06/2025 10:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/06/2025 10:35
Juntada de Mandado
-
12/05/2025 03:01
Suspensão do Prazo
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08/04/2025 07:47
Expedição de Mandado.
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08/04/2025 07:44
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 01:50
Certidão de Publicação Expedida
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18/04/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/04/2024 16:20
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2023 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2023 15:35
Expedição de Certidão.
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02/08/2023 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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02/08/2023 15:24
Rejeitada a denúncia
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02/08/2023 12:48
Conclusos para decisão
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01/08/2023 16:09
Conclusos para despacho
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12/07/2023 07:33
Conclusos para decisão
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07/07/2023 16:36
Conclusos para despacho
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07/07/2023 16:26
Evoluída a classe de 279 para 300
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07/07/2023 15:45
Juntada de Petição de Denúncia
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07/07/2023 11:26
Expedição de Certidão.
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07/07/2023 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/07/2023 21:51
Juntada de Outros documentos
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05/07/2023 10:50
Expedição de Certidão.
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05/07/2023 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/07/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2023 12:36
Expedição de Certidão.
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03/05/2023 11:27
Concedida a Dilação de Prazo
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24/04/2023 13:30
Conclusos para decisão
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20/03/2023 15:47
Conclusos para despacho
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17/03/2023 13:25
Expedição de Certidão.
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17/03/2023 12:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/03/2023 12:07
Expedição de Certidão.
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13/03/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2023 11:03
Expedição de Certidão.
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13/03/2023 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/03/2023 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/02/2023 18:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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