02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001769-48.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Auto Socorro Reis Ltda - Vistos etc.

Determino a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora.

Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução.

Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá o oficial de justiça, havendo patrimônio, efetuar o arresto ex officio, na forma do artigo 830 e § 1º do Código de Processo Civil.

Cabe ao exequente requerer o que de direito na forma estipulada no § 2º do Artigo 830 do CPC.

Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil.

Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável.

O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915).

No caso de embargos manifestamente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC, art. 918, parágrafo único).

O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).

Autorizo o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC.

Diante do recolhimento de apenas uma despesa de diligência de oficial de justiça, servirá o presente, por cópia digitada como mandado, apenas para a CITAÇÃO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: RAFAEL ROCHA DAS NEVES JUNIOR (OAB 53702/GO)
20/08/2025 09:43

Expedição de Mandado.
20/08/2025 09:40

Expedição de Mandado.
20/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:36

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
04/05/2025 08:08

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:59

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:43

Realizado cálculo de custas
31/03/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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