04/09/2025 09:35

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/09/2025 12:23

Guia Eletrônica Enviada
03/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:14

Expedição de Ofício.
01/09/2025 16:40

Expedição de Ofício.
21/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500594-93.2024.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - WERLEN DE OLIVEIRA MARTINS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu WERLEN DE OLIVEIRA MARTINS, como incurso ao artigo 129, §13º do Código Penal, segundo as disposições da Lei nº 11.340/06, a cumprir uma pena 01 (um) ano de reclusão, em regime ABERTO.

Fixo indenização mínima tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em 01 salário-mínimo, conforme requerido pelo Ministério Público (fls.62).

A esse respeito, cito a lição de Guilherme de Souza Nucci: Admitindo-se que o Magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido.

Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público.

A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los (Código de Processo Penal Comentado, 8ª ed., 2008, p. 691).

Custas ex lege.

Ao(s) defensor(es) nomeado(s) arbitro honorários nos termos do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - SP em vigor.

Expeça(m)-se certidão(ões) em momento oportuno.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: BENEDICTO ANTONIO RAMOS (OAB 134108/SP)
20/08/2025 15:24

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:13

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
15/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 12:11

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:10

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 03:00:00, 2ª Vara.
25/10/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 11:44

Juntada de Mandado
21/10/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:24

Expedição de Mandado.
04/10/2024 12:24

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:44

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:02

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 04:00:00, 2ª Vara.
01/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:29

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/09/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 14:29

Juntada de Mandado
16/09/2024 16:54

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 12:54

Juntada de Mandado
16/09/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:52

Expedição de Mandado.
02/08/2024 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:41

Expedição de Ofício.
01/07/2024 10:20

Expedição de Mandado.
01/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:18

Recebida a denúncia
16/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:28

Evoluída a classe de 279 para 283
16/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:36

Juntada de Petição de Denúncia
15/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 11:20

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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