TJSP - 0013190-40.2024.8.26.0050
1ª instância - 1 Oficio de Crimes Tributarios Organizacao Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 22:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0013190-40.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - LEANDRO DOS SANTOS ALCANTARA - - ERIC CARVALHO DE ALMEIDA e outros -
Vistos.
Inicialmente, esclareço que decido apenas nesta data em razão da minha assunção ao cargo de Juiz de Direito Titular II da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital somente em 1º de setembro de 2025.
Pois bem, em cumprimento à determinação legal contida no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 13.964/2019, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu LEANDRO DOS SANTOS ALCÂNTARA.
Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus.
Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação.
Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo revogação da medida.
Assim, analisando os autos, tenho que o caso é de continuidade da prisão preventiva outrora decretada, vez que não vislumbro alteração no panorama fático-jurídico que ensejou a decretação da segregação cautelar, porquanto persistem as condições do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Com efeito, o denunciado está sendo processado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, artigo 158, § 1º e § 3º, do Código Penal, artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, estando presentes fortes indícios de autoria em seu desfavor.
Desta feita, envolvido o réu em um rosário de delitos graves, verifico que tanto o fumus comissi delicti quanto o periculum libertatis estão presentes e já foram minuciosamente expostos em decisões anteriores, sendo desnecessário repeti-los neste momento, sendo certo que a sua soltura põe em risco tanto a ordem pública quanto a regular instrução processual.
De outra sorte, não obstante o prazo da custódia cautelar, certo é que a jurisprudência pátria é uníssona ao deliberar que eventual excesso não se baseia em cálculo matemático exclusivo, mas na razoabilidade e proporcionalidade do tempo de tramitação, considerando a complexidade do caso, o número de réus e testemunhas, e a desídia do Poder Judiciário o que não se verifica no caso em comento.
Logo, não há que se falar em excesso de prazo.
Por fim, consigno que a inobservância do prazo nonagesimal para a reavaliação da prisão preventiva não resulta na revogação automática da prisão ou na ilegalidade automática da custódia, conforme o Informativo nº 995 do STF.
Destarte, não vislumbrando alteração no panorama fático-jurídico que ensejou a decretação da segregação cautelar, vez que persistem as condições do artigo 312 do Código de Processo Penal, tampouco demonstrado o excesso de prazo na instrução, mantenho a prisão preventiva outrora decretada.
Anote-se os autos na fila para controle da noventena da prisão preventiva, contados a partir da data deste decisório.
Por fim, anote-se o causídico habilitado no petitório de fls. 1583, para o qual concedo o prazo de 10 (dez) dias para regularização da representação processual.
Intime-se. - ADV: ZELMA TRAMA MACHADO (OAB 122665/SP), ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP) -
02/09/2025 03:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 17:21
Mantida a Prisão Preventiva
-
26/08/2025 00:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 12:08
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 14:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/08/2025 10:21
Desmembramento de Feitos
-
06/08/2025 10:46
Expedição de Mandado.
-
24/07/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 22:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2025 13:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2025 13:06
Juntada de Mandado
-
22/07/2025 11:30
Expedição de Ofício.
-
14/07/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2025 13:50
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 19:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 17:22
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 16:03
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 16:02
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 16:02
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 15:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/07/2025 15:56
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 15:00
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 14:26
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 14:26
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 14:26
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 14:24
Expedição de Ofício.
-
30/06/2025 14:24
Expedição de Ofício.
-
30/06/2025 14:24
Expedição de Ofício.
-
30/06/2025 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 11:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 11:14
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
05/06/2025 17:38
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2025 16:36
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 01:30:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.
-
30/05/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 13:39
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2025 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 12:04
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 15:00
Juntada de Mandado
-
12/05/2025 15:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2025 21:19
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 11:40
Expedição de Mandado.
-
28/04/2025 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2025 14:38
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
24/04/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2025 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2025 14:47
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2025 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/04/2025 14:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/03/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 15:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2025 15:49
Juntada de Mandado
-
28/03/2025 15:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/03/2025 15:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/03/2025 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 14:52
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 10:43
Expedição de Mandado.
-
21/02/2025 10:43
Expedição de Mandado.
-
21/02/2025 10:43
Expedição de Mandado.
-
21/02/2025 10:42
Expedição de Mandado.
-
20/02/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 16:03
Juntada de Mandado
-
20/02/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 13:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2025 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 21:49
Suspensão do Prazo
-
09/09/2024 11:41
Autos no Prazo
-
06/09/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2024 12:44
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 16:40
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2024 15:29
Expedição de Ofício.
-
15/08/2024 15:29
Expedição de Ofício.
-
15/08/2024 15:28
Expedição de Ofício.
-
15/08/2024 15:28
Expedição de Ofício.
-
12/08/2024 13:01
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2024 23:14
Suspensão do Prazo
-
01/08/2024 17:03
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 20:29
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 20:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2024 19:27
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:27
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:27
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:26
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:26
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:25
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:25
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:25
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:24
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:24
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:23
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:23
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:23
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:22
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:22
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:22
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:21
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:21
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:20
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:20
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:20
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:19
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:19
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:18
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:18
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:18
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:17
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:17
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:17
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:16
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:16
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:15
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:15
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:15
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:14
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:14
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:13
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:13
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:13
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:12
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:12
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:12
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:11
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:11
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:10
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:10
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:10
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:09
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:09
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:08
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:08
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:08
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:07
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:07
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:07
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:06
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:06
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:05
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:05
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:05
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:04
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:04
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:03
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:03
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:03
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:02
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:02
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:02
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:01
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:01
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:00
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:00
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 19:00
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:59
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:59
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:58
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:58
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:58
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:57
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:57
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:57
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:56
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:56
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:55
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:55
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:55
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:54
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:54
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:53
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:53
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:53
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:52
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:52
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:52
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:51
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:51
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:50
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:50
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:50
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:49
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 18:49
Desmembramento de Feitos
-
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02/07/2024 17:00
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 17:00
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 16:59
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 16:59
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 16:58
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 16:58
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 16:57
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 16:57
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 14:03
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 11:05
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 10:03
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 17:48
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 17:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2024 17:47
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 17:34
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2024 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 20:18
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 20:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2024 19:58
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 19:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2024 16:26
Conclusos para decisão
-
30/05/2024 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2024 10:54
Conclusos para decisão
-
10/05/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 13:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2024 16:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2024 16:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2024 16:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2024 16:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2024 16:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2024 12:28
Juntada de Mandado
-
14/04/2024 07:50
Suspensão do Prazo
-
12/03/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2024 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 13:45
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2024 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2024 10:08
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 10:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/02/2024 10:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/02/2024 10:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/02/2024 10:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/02/2024 15:55
Incidente Processual Instaurado
-
16/02/2024 10:23
Protocolo Juntado
-
15/02/2024 10:31
Expedição de Mandado.
-
15/02/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 09:49
Expedição de Carta precatória.
-
14/02/2024 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2024 17:13
Expedição de Mandado.
-
12/02/2024 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2024 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 16:52
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2024 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 16:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/02/2024 16:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/02/2024 15:42
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 15:41
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 15:49
Expedição de Mandado.
-
02/02/2024 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 14:24
Expedição de Mandado.
-
01/02/2024 14:23
Expedição de Mandado.
-
01/02/2024 14:23
Expedição de Mandado.
-
01/02/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 10:49
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2024 13:16
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 13:15
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 13:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/01/2024 13:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/01/2024 13:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/01/2024 13:32
Juntada de Mandado
-
22/01/2024 09:25
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
12/01/2024 10:25
Juntada de Ofício
-
11/12/2023 16:55
Expedição de Mandado.
-
08/12/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2023 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2023 11:06
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 14:00
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2023 14:00
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2023 13:09
Expedição de Mandado.
-
01/12/2023 10:49
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2023 10:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/12/2023 10:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/11/2023 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 14:17
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 12:33
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 12:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2023 12:30
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/11/2023 12:12
Juntada de Mandado
-
22/11/2023 12:12
Juntada de Mandado
-
22/11/2023 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/11/2023 12:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/11/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 00:44
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2023 14:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2023 14:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2023 14:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2023 14:28
Juntada de Mandado
-
18/10/2023 14:28
Juntada de Mandado
-
18/10/2023 14:28
Juntada de Mandado
-
18/10/2023 14:28
Juntada de Mandado
-
18/10/2023 14:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2023 13:20
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 10:17
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 10:45
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 10:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2023 10:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2023 10:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2023 10:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 09:42
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 09:00
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 12:11
Expedição de Ofício.
-
21/09/2023 12:11
Expedição de Ofício.
-
21/09/2023 12:11
Expedição de Ofício.
-
21/09/2023 12:11
Expedição de Ofício.
-
21/09/2023 12:11
Expedição de Ofício.
-
21/09/2023 12:11
Expedição de Ofício.
-
21/09/2023 12:11
Expedição de Ofício.
-
21/09/2023 12:11
Expedição de Ofício.
-
21/09/2023 12:11
Expedição de Ofício.
-
21/09/2023 12:11
Expedição de Ofício.
-
21/09/2023 12:10
Expedição de Ofício.
-
20/09/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 16:32
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 16:32
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 16:32
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 16:31
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 16:31
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 16:31
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 16:31
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 16:30
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 16:30
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 16:30
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 16:29
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 16:21
Apensado ao processo
-
20/09/2023 15:33
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/09/2023 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2023 11:19
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 19:16
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 19:15
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 19:13
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 19:10
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 18:54
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 16:58
Evoluída a classe de classe_anterior para 283
-
15/09/2023 17:55
Juntada de Petição de Denúncia
-
13/09/2023 14:48
Apensado ao processo
-
13/09/2023 14:47
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 11:49
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2023 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 16:09
Juntada de Mandado
-
06/09/2023 20:23
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 19:57
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 19:34
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 19:19
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 19:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/09/2023 19:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2023 19:07
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 19:07
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 19:07
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 19:07
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 19:07
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 19:07
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 19:07
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 19:07
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 18:36
Juntada de Certidão
-
06/09/2023 18:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2023 13:48
Conclusos para decisão
-
06/09/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2023 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 14:09
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 14:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2023 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 15:56
Conclusos para decisão
-
11/08/2023 14:34
Conclusos para decisão
-
11/08/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 11:49
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2023 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 18:19
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 15:41
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 12:38
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 14:03
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 15:44
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2023 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 15:11
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 15:17
Juntada de Ofício
-
06/07/2023 12:35
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 14:12
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 13:00
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 12:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2023 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 16:02
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 16:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2023 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 15:55
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/07/2023 15:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/07/2023 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/06/2023 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/06/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 15:29
Apensado ao processo
-
18/04/2023 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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