04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003149-85.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A -

Vistos.

Diante da documentação juntada dando conta do contrato de venda e compra do veículo e consequentemente a precariedade da posse exercida pelo(a) réu(ré) e ainda, levando-se em consideração a prova da mora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a liminar pleiteada.

Executada a liminar, o(a) réu (ré) deverá ser citado para, em querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito de acordo com os valores apresentados pelo(a) autor(a), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. b) no prazo de 15 (quinze) dias úteis contestar o feito.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Decorrido o prazo constante do item 2.a", sem que tenha havido o pagamento, oficie-se ao DETRAN/CIRETRAN autorizando a expedição de novo certificado de propriedade em nome do(a) credor(a) , ou a quem este indicar, livre de ônus, cujo ofício deverá ser encaminhado pelo(a) autor (a).

Defiro os benefícios contidos no art. 212, § 2º do N.C.P.C.

Defiro, desde já, o reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, servindo esta decisão como ofício.

Bem: Veículo: YAMAHA / MT07 ABS, placa FNE7I15, chassi 9C6RM0940R0008294, Renavam *13.***.*80-71, fabricado em 2023, modelo 2024, cor PRETA.

Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa.

Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão.

Indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do C.P.C.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

DILIGÊNCIA: Guia nº 18603 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC.

A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
02/09/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:44

Concedida a Medida Liminar
01/09/2025 14:29

Conclusos para despacho
28/08/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
12/08/2025 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:07

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 11:58

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004510-53.2025.8.26.0005

Cleusa Boga Machado

Sebastiao Machado

Advogado: Andreza Alves Gadelha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 21:35

Exibir Processo

Processo nº 1035626-26.2024.8.26.0001

Associacao Educacional Vip

Ana Paula de Arruda Romeu

Advogado: Leandro Antonio Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1006244-62.2024.8.26.0526

Julio Cesar de Oliveira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: George Willians Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0000526-43.2023.8.26.0589

Lourdes Maria Rodrigues de Oliveira

Prefeitura Municipal de Sao Simao

Advogado: Amadeu Geraigire Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2019 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0006889-29.2018.8.26.0037

Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados...

Tiago Settanni Casaut

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2017 15:00

Exibir Processo