TJSP - 1008229-50.2025.8.26.0229
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008229-50.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rosivaldo dos Santos Vasconcelos - - Lucio Ferreira de Oliveira Junior - Do exposto, indefiro parcialmente a inicial e julgo extinto o processo com relação à requerida PRF, nos termos do artigo 51, inciso IV c.c. artigo 8º, ambos da Lei 9.099/95.
Providencie a Serventia a baixa da parte PRF junto ao cadastro processual. 2) No mais, emende a inicial a parte autora a fim de esclarecer, expressamente, qual é o auto de infração, de competência deste juízo, que pretende a retificação do condutor responsável junto aos registros administrativos do DETRAN, bem como o órgão autuador.
Prazo de quinze dias, sob pena de extinção.
P.R.I.C. - ADV: ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES (OAB 225148/SP), ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES (OAB 225148/SP), FELIPE DE FREITAS (OAB 480334/SP), FELIPE DE FREITAS (OAB 480334/SP) -
29/08/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:24
Determinada a emenda à inicial
-
28/08/2025 10:32
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 14:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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