08/12/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
08/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
23/10/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
26/09/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
04/09/2024 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:30

Baixa Definitiva
26/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
02/08/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2024 07:34

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 14:00

Conclusos para julgamento
19/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:26

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 23:12

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2023 08:37

Juntada de Certidão
02/11/2023 11:59

Expedição de Carta.
02/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/10/2023 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 13:54

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
07/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 19:39

Conclusos para despacho
16/09/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Evelise Simone de Melo Andreassa (OAB 135328/SP) Processo 1003147-74.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neuza Zanqueta -

Vistos.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza acostada aos autos, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.

Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de sua declaração de renda e ou outros documentos idôneos, que sejam capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento a gratuidade processual.

Com a juntada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade processual.

Se a parte autora desistir da benesse, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
28/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:42

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
08/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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