01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019703-78.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Combustíveis e derivados - Asturias Auto Posto Ltda. - Lume Serviços Gerais Ltda - Epp - Ciente do v.

Acórdão.

Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência.

Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias.

Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int - ADV: SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), FELIPE ALVES MOREIRA (OAB 154227/SP), AYRTON BUCCELLI JUNIOR (OAB 202054/SP)
29/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 05:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025 12:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 05:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 11:10

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões
14/11/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/10/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:40

Julgada Procedente a Ação
23/07/2024 21:25

Conclusos para julgamento
28/06/2024 07:22

Conclusos para despacho
27/06/2024 21:06

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2024 16:08

Juntada de Petição de Alegações finais
24/06/2024 12:43

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2024 04:00:00, 4ª Vara Cível.
08/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 05:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 10:07

Conclusos para decisão
16/03/2024 12:21

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 06:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 09:56

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:01

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 05:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 10:08

Conclusos para decisão
20/02/2024 09:36

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2024 10:31

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
15/11/2023 05:02

Suspensão do Prazo
01/11/2023 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2023 09:12

Expedição de Carta.
11/10/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 06:12

Recebida a Petição Inicial
02/10/2023 18:33

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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