01/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501641-67.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ABIMAEL RONCA DE OLIVEIRA -

Vistos. 1.

Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas.

No ato de notificação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se pretende constituir Defensor particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado defensor dativo, certificando-se.

Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, o qual deverá ser intimado para apresentar a aludida defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o acusado constitua defensor, será cancelada a nomeação. 2.

A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento.

Não haverá nenhum prejuízo ao réu.

Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça.

Apresentada defesa, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. 3.

Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem (2244017/2025 - DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, 50327607 - DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, 2244017 - 01º D.P.

HORTOLÂNDIA) requisitando a vinda do laudo faltante (químico-toxicológico). 4.

Requisite-se as certidões dos feitos constantes da F.A. do réu e a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 5.

Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 6.

Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06.

Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para que a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, 01º D.P.

HORTOLÂNDIA), encaminhe os laudos faltantes.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP), ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP)
29/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 21:40

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:05

Evoluída a classe de 280 para 300
18/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Denúncia
16/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:54

Expedição de Mandado.
21/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:48

Expedição de Mandado.
21/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:33

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
17/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:59

Expedição de Alvará.
17/07/2025 14:49

Expedição de Alvará.
17/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:50

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
17/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:29

Ato ordinatório
17/07/2025 10:25

Juntada de Ofício
17/07/2025 09:56

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 01:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
17/07/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 02:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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