TJSP - 0004849-60.2015.8.26.0496

1ª instância - 01 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR MANUEL

CPF *37.***.*45-30

Advogados

CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO

OAB: 247912/SP

CPF *50.***.*70-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004849-60.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - João Vitor Manuel - com fundamento no Decreto n. 12.338/2024, CONCEDO INDULTO ao sentenciado, relativamente à pena privativa de liberdade imposta ao crime comum, e, considerando o integral cumprimento da pena correspondente ao crime impeditivo, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal e artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal. - ADV: CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO (OAB 247912/SP)

  • 25/08/2025 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 10:43

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 22/08/2025 16:53

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 15:27

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2025 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 02:23

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2024 00:21

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2024 21:58

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2024 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 19/04/2024 01:02

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2023 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2023 22:30

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2022 04:08

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 20/07/2022 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 04:37

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2021 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2021 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 04:11

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2021 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2021 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2021 17:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2021 21:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 18:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2020.

  • 18/11/2020 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2020 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2020 21:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 17:27

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 15:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/11/2020 15:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/10/2020 10:23

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/10/2020 10:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/10/2020 10:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/10/2020 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/10/2020 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/09/2020 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2020 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2020 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2020 16:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/04/2020 10:45

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 10:19

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2020 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 15:12

    Concessão

  • 27/03/2020 14:39

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2020 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2020 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2020 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2020 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 15:35

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2020 08:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2020 11:14

    Ato ordinatório

  • 27/02/2020 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 21/02/2020 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2020 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2019 08:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2019 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 20:47

    Decisão

  • 10/06/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 11:22

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 16:14

    Decisão

  • 06/06/2019 11:16

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 10:44

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2018 08:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2018 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 18:12

    Ato ordinatório

  • 31/10/2018 11:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/10/2018 11:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/10/2018 11:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/10/2018 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/10/2018 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/10/2018 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2018 15:00

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 14:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/10/2018 13:28

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2018 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2018 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2018 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2018 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 14:17

    Realizado Cálculo

  • 20/08/2018 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2018 13:59

    Concedida Progressão de regime

  • 13/07/2018 15:27

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 11:27

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/07/2018 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2018 09:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2018 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2018 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2018 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2018 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2018 13:17

    Decisão

  • 21/05/2018 11:11

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2018 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2018 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2018 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2018 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2018 20:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2018 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2018 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2018 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/02/2018 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/02/2018 09:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/02/2018 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/02/2018 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/02/2018 09:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/02/2018 18:55

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2018 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2017 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2017 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2017 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2017 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2017 18:16

    Decisão

  • 31/05/2017 17:12

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2017 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2017 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2017 08:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2017 16:12

    Ato ordinatório

  • 08/05/2017 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2017 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2017 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2017 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2017 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2017 12:08

    Apensado ao processo

  • 18/04/2017 08:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/04/2017 08:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/04/2017 08:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/04/2017 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/04/2017 15:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/04/2017 15:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/04/2017 14:59

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2017 14:56

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2017 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2017 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2016 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2016 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2016 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2016 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2016 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2016 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2016 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2016 14:36

    Determinada a Regressão de Regime

  • 10/10/2016 10:03

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2016 09:48

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2016 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2016 10:13

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2016 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2016 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2016 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2016 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2016 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2016 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2016 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2016 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2016 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2016 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2016 13:43

    Concedida Progressão de regime

  • 08/03/2016 11:58

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2016 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2016 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2016 21:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2016 18:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2016 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2016 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2016 15:04

    Homologado o Cálculo

  • 28/02/2016 21:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2016 18:14

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2016 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2016 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2016 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2016 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2016 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2016 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2016 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2016 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2016 15:49

    Declarada a Remição

  • 03/02/2016 15:20

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2016 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2016 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2016 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2016 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2015 22:56

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2015 05:55

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2015 17:06

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2015 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2015 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2015 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2015 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2015 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2015 16:21

    Homologado o Cálculo

  • 31/08/2015 15:44

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2015 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2015 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2015 12:33

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2015 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2015 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2015 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2015 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2015 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2015 17:12

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2015 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2015 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2015 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2015 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2015 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2015 17:12

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/08/2015 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2015 17:08

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
08/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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