TJSP - 1527846-93.2022.8.26.0050
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2023 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2023 22:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/10/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/10/2023 18:08
INCONSISTENTE
-
09/10/2023 16:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/10/2023 15:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2023 11:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/10/2023 10:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 10:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2023 10:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/09/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jose Ramiris Simeao (OAB 113862/MG) Processo 1527846-93.2022.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: MARCIO MASCARENHAS MORBIDA - Pelo(a) MM(a).
Juiz(a) foi dito: 1) A composição civil restou INFRUTÍFERA. 2) ACOLHO a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público e aceita pelo(a) autor(a) do fato e pelo(a) defensor(a) e, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, aplico-lhe a pena restritiva de direitos conforme manifestação supra do representante do M.P.
Na hipótese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, podendo, se o caso, ser oferecida denúncia.
Observo, ainda, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.
Saem os presentes intimados.
Cumpra-se. -
24/08/2023 23:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 11:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2023 11:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 14:20
Realizada Transação Penal
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21/08/2023 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/08/2023 13:07
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/08/2023 13:07
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/08/2023 13:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2023 13:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2023 13:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2023 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2023 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2023 16:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 10:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2023 19:46
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 19:40
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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15/05/2023 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/05/2023 06:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 06:17
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2023 15:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/05/2023 15:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/03/2023 13:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/03/2023 18:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/02/2023 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 20:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2022 19:08
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2022 02:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/09/2022 02:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2022 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2022 17:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 11:53
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2022
Ultima Atualização
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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