TJSP - 1501572-16.2016.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

CNPJ: 72.875.412/0002-67

Advogados

GUILHERME ESCUDERO JUNIOR

OAB: 165838/SP

CPF *48.***.*97-80

ALEXANDRE NASRALLAH

OAB: 141946/SP

Terceiro

Partes

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - DIVISAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO

S A INDUSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO

CNPJ: 72.875.412/0002-67

6 VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO

3 VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 11:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2025 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2025 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 14:48

    Hasta Pública Deferida

  • 23/05/2025 14:25

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2024 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2024 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2024 13:37

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 14:20

    Hasta Pública Deferida

  • 23/10/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 14:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.

  • 26/07/2024 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 11:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2024.

  • 16/04/2024 22:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 22:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2024 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2024 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2024 03:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 11:08

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 03:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 16:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2023.

  • 03/09/2023 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Guilherme Escudero Júnior (OAB 165838/SP) Processo 1501572-16.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Matflex Industria e Comercio S/A -

    Vistos.

    Fls. 180/183: Sem razão a executada.

    O recálculo do débito noticiado pela Fazenda Estadual às fls. 162/170 se limita ao quanto restou definitivamente decidido nos embargos à execução (processo nº 1000443-28.2019.8.26.0014).

    Em referidos autos, não houve determinação de substituição ou retificação da CDA, mas tão-somente de adequação dos cálculos ao quanto lá decidido.

    E, como a execução não foi, até o presente momento, por óbvio, os cálculos devem ser apresentados até a data presente, e não para a data de inscrição do débito em dívida ativa.

    No mais, a insurgência da executada com relação à base de cálculo da multa punitiva não foi objeto de questionamento nos embargos à execução, motivo pelo qual, por óbvio, o recálculo do débito não tinha como refletir tal situação.

    Anoto, ademais, que a base de cálculo da multa punitiva encontra previsão no artigo 85, § 9º, da Lei Estadual nº 6.374/89, que dispõe que as multas "devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados observando-se o disposto no artigo 96 desta lei" (g. n.).

    Por conseguinte, ausente outros questionamentos por parte da executada, REJEITO a impugnação ofertada pela executada e HOMOLOGO o recálculo do débito noticiado pela Fazenda Estadual às fls. 162/170.

    INTIME-SE a executada para pagamento do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de execução da garantia do feito (fls. 107 e 111).

    Intime-se.

  • 24/08/2023 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 17:10

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 16/05/2023 15:51

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/05/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2023 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 16:11

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 25/04/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 11:00

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/04/2023 06:26

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 11:36

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 12/08/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 05:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 15:36

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/06/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 14:38

    Reativação de Processo Suspenso

  • 10/10/2020 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2020 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2020 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 09:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 29/09/2020 09:31

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 13:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 17/06/2019 16:15

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 16:03

    Apensado ao processo

  • 13/05/2019 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2019 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2019 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2019 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2019 13:49

    Juntada de Ofício

  • 21/01/2019 14:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/12/2018 03:31

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2018 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2018 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2018 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2018 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2018 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2018 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2018 14:16

    Decisão

  • 09/10/2018 14:55

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 14:23

    Decisão

  • 23/08/2018 12:07

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2018 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2018 13:28

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/06/2018 15:51

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 23:52

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2018 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2018 23:39

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2018 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2018 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2018 17:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 28/05/2018 14:21

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2018 11:56

    Decisão

  • 15/05/2018 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2018 16:09

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2018 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2018 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2018 12:22

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/03/2018 10:54

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2017 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2017 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2017 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2017 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2017 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2017 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2017 14:51

    Decisão

  • 27/03/2017 14:24

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2017 11:22

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2017 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2017 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2017 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2017 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2017 18:49

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/01/2017 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2017 18:39

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 23/01/2017 10:21

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/09/2016 17:20

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2016 17:20

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 20/09/2016 10:50

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2016 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2016

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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