04/09/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 20:10

Expedição de Ofício.
01/09/2025 14:20

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006658-89.2015.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Fábio da Silva Santos -

Vistos.

Diante do cálculo prescricional de fl. 198 e da manifestação ministerial de fls. 203/205, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) Fábio da Silva Santos, em face da decorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal.

Procedam-se às devidas anotações e comunicações necessárias e, então, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias.

Havendo Defensor dativo, expeça-se certidão de honorários advocatícios.

Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

P.

I.

C. com Ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 265834/SP)
20/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:44

Extinta a Punibilidade por Prescrição
19/08/2025 12:05

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 05:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:45

Conclusos para despacho
18/05/2025 03:25

Suspensão do Prazo
25/04/2025 14:10

Autos no Prazo
04/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 03:54

Suspensão do Prazo
26/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:43

Conclusos para despacho
03/06/2024 03:27

Suspensão do Prazo
12/09/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:05

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:11

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 09:17

Expedição de Carta precatória.
28/07/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 11:12

Expedição de Carta precatória.
11/01/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 11:07

Expedição de Certidão.
13/12/2022 04:20

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 12:09

Conclusos para decisão
08/12/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 12:25

Juntada de Outros documentos
20/06/2021 19:57

Juntada de Outros documentos
20/06/2021 19:50

Juntada de Ofício
16/06/2021 12:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 15:21

Juntada de Ofício
17/04/2021 21:19

Suspensão do Prazo
12/04/2021 21:32

Suspensão do Prazo
26/01/2021 20:29

Juntada de Ofício
14/01/2021 14:28

Expedição de Certidão.
25/06/2020 18:55

Juntada de Mandado
25/06/2020 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2020 21:35

Suspensão do Prazo
02/04/2020 17:06

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
31/03/2020 15:17

Conclusos para decisão
30/03/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 12:01

Juntada de Ofício
20/03/2020 12:00

Expedição de Mandado.
03/12/2019 17:01

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 15:29

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 17:15

Juntada de Outros documentos
03/08/2018 11:13

Expedição de Certidão.
03/08/2018 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/08/2018 11:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 09:39

Expedição de Ofício.
30/07/2018 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2018 17:28

Juntada de Outros documentos
25/07/2018 17:17

Mudança de Classe Processual
27/06/2017 15:34

Decisão
27/06/2017 14:54

Conclusos para despacho
27/06/2017 14:46

Juntada de Outros documentos
23/06/2017 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2017 12:05

Expedição de Certidão.
23/06/2017 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2017 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2017 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2017 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/05/2017 17:45

Expedição de Certidão.
24/05/2017 11:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/05/2017 18:35

Conclusos para decisão
11/05/2017 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017 16:02

Expedição de Certidão.
08/05/2017 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2017 16:00

Juntada de Carta precatória
05/05/2017 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2017 14:40

Juntada de Carta precatória
10/03/2017 13:04

Juntada de Outros documentos
24/02/2017 13:09

Juntada de Outros documentos
21/02/2017 15:10

Expedição de Ofício.
21/02/2017 14:23

Expedição de Carta precatória.
21/02/2017 14:23

Expedição de Carta precatória.
17/02/2017 16:21

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 16:13

Expedição de Certidão.
24/01/2017 19:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2017 15:55

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/05/2017 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/01/2017 15:52

Conclusos para despacho
24/01/2017 15:52

Processo Digitalizado
16/12/2016 09:47

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2016 10:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/12/2016 11:30

Juntada de Certidão
11/11/2016 11:35

Expedição de Ofício.
10/11/2016 12:24

Juntada de Certidão
10/11/2016 12:24

Juntada de Certidão
17/10/2016 16:08

Juntada de Ofício
06/10/2016 14:50

Juntada de Certidão
05/10/2016 18:34

Expedição de Ofício.
05/10/2016 18:34

Expedição de Ofício.
22/09/2016 11:41

Expedição de Ofício.
20/09/2016 14:39

Expedição de Ofício.
25/08/2016 19:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2016 16:24

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2016 16:24

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2016 17:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/07/2016 17:26

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/06/2016 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/06/2016 18:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2016 17:28

Recebidos os autos do Ministério Público
24/05/2016 10:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/05/2016 12:13

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/01/2016 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
13/01/2016 18:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2015 17:31

Recebidos os autos do Ministério Público
01/12/2015 10:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/11/2015 17:02

Recebidos os autos do Distrito Policial
18/09/2015 21:48

Suspensão do Prazo
14/08/2015 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/08/2015 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2015 09:56

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2015 10:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/07/2015 10:45

Recebidos os autos do Distribuidor local
26/06/2015 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
26/06/2015 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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