20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011888-08.2024.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Isabel Cristina Reis - Apelado: Osvaldo Duarte de Oliveira -

Vistos. É incontroverso que a recorrente possui 5 bens imóveis (fls. 42/44 e 88), já que a informação trazida aos autos pelo recorrido não foi infirmada pela recorrente, que, em réplica, se limita a defender a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da pessoa física.

Ora, não fossem os 5 imóveis a elidirem a presunção de veracidade, é certo que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, sob pena de distribuição indiscriminada do benefício em favorecimento de todos, sem nenhum critério, onerando desnecessariamente o Estado e reduzindo a efetiva defesa daqueles que efetivamente dele necessitam.

Em sendo assim, mantenho a revogação da gratuidade e determino o recolhimento do preparo, correspondente a 4% do valor da causa atualizado, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Rafael Adamo Cirino (OAB: 258819/SP) - Edson Luis Tomoda (OAB: 366029/SP) - 5º andar
18/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:27

Ato ordinatório
13/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:06

Julgada improcedente a ação
16/05/2025 19:51

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 13:53

Juntada de Mandado
08/05/2025 04:45

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:07

Expedição de Mandado.
31/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
29/03/2025 19:22

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 07:06

Juntada de Certidão
10/12/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 17:06

Expedição de Carta.
09/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/12/2024 14:58

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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