02/09/2025 11:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:38

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007556-72.2025.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Gabrilly Leandro Michel dos Santos - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, nos termos que constarão neste acórdão, por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AUXÍLIO-TRANSPORTE E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

SENTENÇA QUE MENCIONOU APENAS O AUXÍLIO-TRANSPORTE EM SEU DISPOSITIVO.

VÍCIO SANADO PARA INCLUIR EXPRESSAMENTE A VERBA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PEDIDO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

INOVAÇÃO RECURSAL.

QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA ESCLARECER OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, E A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TAIS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA OMITIU A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA, AFETANDO A CLAREZA SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PETIÇÃO INICIAL E A FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ABORDARAM A NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS, MAS A SENTENÇA MENCIONOU APENAS O AUXÍLIO-TRANSPORTE.4.

O V.

ACÓRDÃO JÁ HAVIA CONSIGNADO QUE AUXÍLIOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA PARA COERÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESCLARECER E CONSTAR EXPRESSAMENTE A EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, MANTENDO O RESTANTE DO V.

ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AUXÍLIOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO CONSTITUEM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OMISSÕES SEM REDISCUTIR O MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.099/95, ART. 38, ART. 46..

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Solange Michel (OAB: 475856/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:40

Julgado Virtualmente
27/08/2025 08:44

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:52

Prazo Intimação - 5 Dias
15/08/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:51

Despacho
07/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:37

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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