01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501554-14.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - LUAN RIBEIRO DE LIMA - Fls. 151/154: trata-se de resposta à acusação, em que a Defesa alega, preliminarmente, inépcia da denúncia por suposta ausência de justa causa, sustentando que a peça acusatória imputa ao réu o crime de feminicídio (artigo 121-A, § 1º, I, do Código Penal), o que não condiz com os fatos expostos, notadamente a falta de intenção homicida por parte do acusado e a ausência de de risco concreto de morte, requerendo ao final a desclassificação para o crime de lesão corporal.

Sem razão, contudo.

Conforme se depreende da peça acusatória, na classificação do crime, a promotoria denuncia o réu como incurso no: 1) art. 129, § 13, do CP, c/c art. 121-A, § 1º-, I, do CP; 2) art. 21 da Lei das Contravenções Penais; tudo na forma do art. 69 do CP, observando-se os preceitos da Lei n. 11.340/06.

Portanto, não se apura nestes autos eventual cometimento do delito previsto no artigo 121-A, § 1º, I, do Código Penal, não havendo se falar em suposta apuração do crime de feminicídio nestes autos.

Ademais, o artigo 129, § 13, do CP prevê que "se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código", a pena imputada será de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão.

Por sua vez, o § 1º do art. 121-A do CP estabelece que "considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher." Logo, aqui a promotoria não está imputando ao acusado o delito de feminicídio, seja consumado ou tentado.

Em verdade, além do delito de vias de fato, o Ministério Público denuncia o réu pela lesão corporal (art. 129), praticada contra mulher por razões da condição do gênero feminino (§ 13), quando envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher (§ 1º do art. 121-A).

A Defesa equivocou-se ao interpretar a classificação do crime de lesão corporal descrita na denúncia, que busca conceitos jurídicos em outros artigos para explicar as expressões contidas naquele dispositivo.

A abreviatura c.c (cumulado com) indica que o artigo que vem a seguir complementa a figura típica que está sendo imputada ao acusado, ora indicando uma atenuante, ora uma agravante, tentativa, concurso material ou formal etc.

Feito os apontamentos acima, tornem os autos conclusos para deliberação quanto aos demais termos da defesa prévia apresentada, cobrando-se da delegacia de origem o cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público, conforme decisão de fls. 138.

Intime-se. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP), ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)
29/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:53

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 12:51

Juntada de Mandado
15/08/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:20

Concedida a Dilação de Prazo
06/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:01

Expedição de Mandado.
01/08/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:57

Expedição de Ofício.
25/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:19

Expedição de Mandado.
15/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 19:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:22

Recebida a denúncia
14/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:16

Concedida a Dilação de Prazo
12/07/2025 00:02

Conclusos para decisão
11/07/2025 23:49

Evoluída a classe de 280 para 283
11/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Denúncia
11/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 19:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 13:59

Expedição de Ofício.
04/07/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 11:40

Juntada de Mandado
04/07/2025 11:39

Juntada de Mandado
04/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:09

Juntada de Mandado
03/07/2025 16:05

Expedição de Mandado.
03/07/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:25

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/07/2025 15:23

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:01

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:56

Ato ordinatório
03/07/2025 10:53

Juntada de Ofício
03/07/2025 10:23

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 12:45:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
03/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009762-36.2025.8.26.0361

Benedito Camargo

Transpascon Terraplanagem Mao de Obras E...

Advogado: Herica Barbosa Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1000638-37.2025.8.26.0229

Guilherme Rafael Goncalves

Atuale Empreendimentos Imobiliarios LTDA...

Advogado: Carolina Gabriela de Sousa Borsato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1004394-96.2025.8.26.0506

Mauricio do Arte de Oliveira

Itau Unibanco SA

Advogado: Roberta Galvani Cassiano Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0006027-11.2016.8.26.0625

Mesquita Barros Advogados

Industrias Quimicas Taubate SA Iqt

Advogado: Juliano Mattar Martins do Carmo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2011 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0004366-62.2025.8.26.0566

Bernardo Miguel Barbosa da Costa Silva

Bruno Alexmovitz Silva

Advogado: Aline Droppe Bravo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2022 17:05

Exibir Processo