05/09/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0029892-28.2019.8.26.0053 (processo principal 0024532-25.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marialita Marques Carmello - - Maria Aparecida Losnack Vera - - Maria Claudia Correa da Silva - - Maria do Carmo Gomes de Barros - - Maria Rosa Di Turi Ferreira Cunha - - Rosana Cavallini Penteado Gavioli - - TaniaMaria de Araujo - - Valdenice Aparecida Pereira Rodrigues - - Vanessa Brito Pereira - - Elvira Inez Martins Rodrigues - - Ana Isabel Soares Raisa - - Alexandre Jose da Rocha Cavalcanti - - Antonio Carlos Moreira de Pontes - - Cremilda Alcantara Raymundo - - Edna Maria de Jesus Rocha - - Eliana Olivette - - Luciano Martins de Arruda - - Igor Guerra Azevedo - - Isabel de Fátima Correia Batista - - Joel Fernandes Teixeira - - Jose Luis Ferreira Franca - - Josefa Estela da Conceição Reis - - Julio da Maia Cachapuz Neto e outros - Victor da Maia Silva Cachapuz - - Juliano da Maia Silva Cachapuz - - Ana Laura da Maia Cachapuz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 4445 - cálculos do exequente Fls. 4585 - impugnação da executada Fls. 4906 - réplica do exequente Fls. 4919 - decisão que determinou a perícia Fls. 4966 - novos cálculos do exequente 1) Fls. 5050 - razão assiste à executada.

Indefiro a planilha de novos cálculos apresentada pelo exequente na petição de fls. 4966, eis que já foi determinada a perícia e fixados os parâmetros de cálculo pelo juízo, pelo que não pode a parte reabrir a fase processual de intimação pelo art 535 CPC, e impugnação.

Serventia: não havendo recurso desta decisão, desentranhe-se a petição de fls. 4966, para que não haja tumulto processual. 2) Fls 5053 - juntada de apostilas pela executada.

Intime-se o exequente para que informe se está integralmente cumprida a obrigação de fazer, conforme o que determinado nos Acórdãos que foram juntados nos autos. 3) Fls. 4942 - com relação à proposta de honorários periciais e impugnação das partes.

Rejeito a impugnação das partes ao valor dos honorários do perito, que se mostrou genérica, pois não apresentaram razões técnicas que possam afastar os honorários do expert, limitando-se a discorrer sobre proporcionalidade.

Por outro lado, o perito apresentou objetivamente o valor da sua hora técnica de trabalho, e o total de horas necessárias para confecção do seu trabalho e laudo pericial.

Incompatível comparar a remuneração da perícia quando beneficiário da justiça gratuita com a remuneração do perito nomeado pelo juízo.

O CC 258/2024 da CGJ (mencionado pela executada) disciplina a forma de pagamento "das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita", não é o caso dos autos, eis que o ônus da perícia contábil recai sobre a executada/impugnante.

Destaco que a necessidade de eventuais esclarecimentos, exceto se constado abuso de direito da parte interessada, ou o advento de situação excepcional, que enseje a complementação do laudo, está inclusa nos trabalhos a serem remunerados pelo valor da proposta, cuja elevação só se admitirá por fato superveniente devidamente fundamentado.

Assim, acolho a proposta do perito, e fixo os honorários periciais definitivos em R$ 7.200,00.

Intime-se a executada para depósito.

Prazo: 15 dias úteis.

Após o depósito, autorizo o levantamento de 50% dos honorários em favor do perito para início dos trabalhos.

Laudo em 30 dias. 4) Fls. 4445, 4694 - verifico que restou pendente nos autos a decisão sobre o pedido de justiça gratuita dos exequentes.

Considerando que foram juntadas 210 folhas de documentos, prezando pela cooperação das partes, intime-se o exequente para que indique, em petição única, a numeração das folhas digitais que correspondem aos comprovantes de renda de cada exequente, com o nome de cada um.

Após, intime-se a executada para que se manifeste sobre o pedido e os documentos comprovantes de renda juntados na petição de fls. 4694.

Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:06

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:12

Conclusos para decisão
06/01/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 10:18

Suspensão do Prazo
17/12/2024 04:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 12:42

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
02/11/2024 07:13

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 12:35

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 17:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 14:50

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:27

Juntada de Ofício
30/04/2024 14:27

Juntada de Ofício
28/04/2024 06:06

Expedição de Certidão.
26/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
16/04/2024 11:05

Conclusos para julgamento
04/03/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 00:28

Expedição de Certidão.
31/01/2024 05:56

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 09:20

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2023 10:56

Conclusos para decisão
20/10/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:29

Expedição de Certidão.
21/09/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:23

Expedição de Certidão.
21/09/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 18:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/09/2023 16:08

Conclusos para decisão
01/09/2023 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2023 13:24

Conclusos para decisão
01/05/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 07:30

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:49

Expedição de Certidão.
17/12/2022 00:32

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 13:51

Conclusos para decisão
24/08/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 09:28

Expedição de Certidão.
30/06/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 20:36

Expedição de Certidão.
23/06/2022 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 12:46

Conclusos para decisão
03/12/2021 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 14:51

Expedição de Certidão.
02/09/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 17:19

Decisão
27/08/2021 11:36

Conclusos para decisão
27/08/2021 11:26

Juntada de Ofício
24/06/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 16:03

Expedição de Certidão.
06/05/2021 14:52

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 18:20

Decisão
30/04/2021 12:55

Conclusos para decisão
27/04/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 16:56

Expedição de Certidão.
09/04/2021 12:27

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 17:55

Decisão
06/04/2021 13:56

Conclusos para decisão
16/02/2021 05:01

Suspensão do Prazo
27/01/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 12:34

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 11:30

Ato ordinatório
30/12/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 10:52

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 12:51

Ato ordinatório
30/07/2020 12:42

Juntada de Ofício
30/07/2020 12:42

Juntada de Ofício
30/07/2020 12:42

Juntada de Ofício
30/07/2020 12:42

Juntada de Ofício
30/07/2020 12:42

Juntada de Ofício
30/07/2020 12:42

Juntada de Ofício
28/07/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 01:32

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 01:32

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 01:31

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 01:31

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 01:31

Juntada de Outros documentos
26/07/2020 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 15:01

Expedição de Certidão.
24/07/2020 14:33

Decisão
23/07/2020 14:24

Juntada de Ofício
23/07/2020 14:24

Juntada de Ofício
07/07/2020 14:35

Conclusos para decisão
07/07/2020 14:31

Juntada de Ofício
07/07/2020 14:31

Juntada de Ofício
07/07/2020 14:31

Juntada de Ofício
07/07/2020 14:31

Juntada de Ofício
07/07/2020 14:31

Juntada de Ofício
07/07/2020 14:31

Juntada de Ofício
07/07/2020 14:31

Juntada de Ofício
04/07/2020 03:36

Suspensão do Prazo
19/06/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 00:11

Suspensão do Prazo
30/05/2020 22:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2020 22:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2020 22:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2020 22:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 10:36

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2020 11:58

Expedição de Certidão.
30/03/2020 17:19

Decisão
30/03/2020 16:01

Conclusos para decisão
23/03/2020 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2020 11:08

Juntada de Ofício
12/03/2020 11:08

Juntada de Ofício
12/03/2020 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 14:21

Decisão
10/03/2020 16:52

Conclusos para decisão
20/02/2020 22:50

Suspensão do Prazo
17/01/2020 19:12

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 15:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 15:51

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 15:44

Expedição de Certidão.
18/11/2019 15:43

Expedição de Certidão.
18/11/2019 15:24

Decisão
18/11/2019 12:43

Expedição de Certidão.
18/11/2019 11:46

Conclusos para decisão
30/09/2019 14:24

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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