03/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:21

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003202-10.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jader Aparecido Bocchi Júnior -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Victor Sanches Gurgel (OAB: 338813/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 17:35

RE - Despacho - Prejudicado
01/09/2025 17:35

Despachos da Presidência
28/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:24

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:37

Despacho
23/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:53

Prazo Intimação - 15 Dias
14/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/07/2025 17:12

Julgado Virtualmente
10/07/2025 17:22

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 17:21

Conclusos para despacho
18/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:39

Expedido Termo de Intimação
07/04/2025 12:09

Distribuído por sorteio
04/04/2025 12:24

Processo Cadastrado
03/04/2025 12:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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