22/10/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/09/2024.
26/08/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:12

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 17:36

Nomeado perito
11/06/2024 12:41

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 13:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/06/2024.
30/04/2024 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:14

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
21/03/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 06:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:54

Conclusos para despacho
13/03/2024 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 15:45

Nomeado perito
21/02/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:00

Conclusos para despacho
02/02/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 13:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/01/2024.
10/01/2024 17:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 15:11

Conclusos para despacho
01/12/2023 18:36

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/09/2023 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 10:05

Expedição de Mandado.
01/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 13:50

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/09/2023 02:30:00, 1ª Vara.
30/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
29/08/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Benedito Alves de Lima Neto (OAB 182606/SP) Processo 1003120-91.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei da Silva -

Vistos.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza acostada aos autos, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.

Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de sua declaração de renda e ou outros documentos idôneos, que sejam capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento a gratuidade processual.

Com a juntada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade processual.

Se a parte autora desistir da benesse, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
28/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:41

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
23/08/2023 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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