03/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:20

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001144-84.2025.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Ricardo Ferreira - Recorrido: Demetrios Lima de Barrosa -

Vistos.

A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022.

A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024..

A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento..

Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional..

Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 17:34

Recurso Extraordinário
01/09/2025 17:34

Despachos da Presidência
30/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:12

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:36

Despacho
18/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:55

Prazo Intimação - 15 Dias
14/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/08/2025 17:42

Julgado Virtualmente
12/08/2025 19:10

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:14

Expedido Termo de Intimação
25/06/2025 11:54

Distribuído por sorteio
25/06/2025 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 10:24

Processo Cadastrado
24/06/2025 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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