04/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:36

Expedição de outros documento.
03/09/2025 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0005038-07.2025.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pablo Sobreiro de Avila - Recorrido: Rener Francisco Pereira - Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não tem incidência o art. 1.010, § 3º do CPC, de sorte que não se aplica, tampouco, o Art. 99, §7º do referido código, na medida em que o juízo de admissibilidade do recurso inominado, inclusa eventual pretensão de concessão da gratuidade, permanece sob a competência do juízo a quo.

Nesse sentido é o entendimento exposto no Enunciado 166 do Fonaje (XXXIX Encontro - Maceió-AL): Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Na mesma linha segue o Enunciado 77 do Fojesp.

Diante disso e considerando o pedido de justiça gratuita deduzido no Recurso Inominado da parte executada, converto o julgamento em diligência para retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que o magistrado a quo possa decidir a respeito da gratuidade processual do executado, sob pena de supressão de uma instância julgadora. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Advs: Katherine Louize Gebara Prestes (OAB: 330767/SP) - Ricardo Andrade dos Santos (OAB: 272364/SP) - Renata Rosito Bruder Serafim (OAB: 333670/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 10:46

Prazo
02/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:57

Despacho
18/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:17

Distribuído por sorteio
29/07/2025 15:26

Processo Cadastrado
28/07/2025 09:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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