03/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:37

Prazo
26/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126186-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Zelia Corrêa de Melo - Agravado: O Juizo - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ITCMD.

RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO ITCMD, COM BASE NO ART. 17, § 1º, DA LEI 10.705/2000.

A AGRAVANTE ALEGA QUE O IMPOSTO DEVE SER EXIGIDO APENAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E SOLICITA ISENÇÃO DE JUROS E MULTA, JUSTIFICANDO A DEMORA POR ENTRAVES BUROCRÁTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITCMD É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, CONFORME A DECISÃO RECORRIDA, OU SE DEVE AGUARDAR A HOMOLOGAÇÃO, CONFORME A SÚMULA Nº 114 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A SÚMULA Nº 114 DO STF ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE REITERA QUE A EXIGIBILIDADE DO ITCMD ESTÁ CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA DE JUROS E MULTA ANTES DESSE MARCO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E PERMITIR O RECOLHIMENTO DO ITCMD APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ITCMD NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. 2.

A INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS ESTÁ CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 10.705/2000, ART. 17, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 114.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2256039-67.2021.8.26.0000, REL.

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245275-17.2024.8.26.0000, REL.

VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2194967-74.2024.8.26.0000, REL.

VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2292096-79.2024.8.26.0000, REL.

CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Farias (OAB: 435106/SP) - 4º andar
25/08/2025 23:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 15:09

Acórdão registrado
21/08/2025 13:59

Julgado virtualmente
19/08/2025 14:59

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 12:12

Conclusos para decisão
19/08/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:42

Parecer - Prazo - 30 dias
25/06/2025 16:41

Prazo
13/06/2025 07:04

AR Negativo Juntado
29/05/2025 11:38

Expedição de Aviso de Recebimento
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 16:38

Despacho
29/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:22

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:15

Distribuído por sorteio
28/04/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/04/2025 16:23

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0912636-73.1984.8.26.0053

Narcizo Antonio Dantas

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Oswaldo D'Asti de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0919725-63.2008.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Midori Okawa

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2009 10:53

Exibir Processo

Processo nº 4004781-72.2025.8.26.0405

Viacao Osasco LTDA

Celebre Ambiental Eirelli

Advogado: Gianlucca Folco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 4004767-88.2025.8.26.0405

Transpass Transporte de Passasgeiro LTDA

Celebre Ambiental Eirelli

Advogado: Gianlucca Folco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1004553-78.2025.8.26.0590

Aila Mirtes Teles

Maria Cecilia Ballio de Freitas Guimarae...

Advogado: Thalia Fernandes Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 11:48

Exibir Processo