15/09/2025 12:39

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:16

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:28

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:07

Guia Eletrônica Enviada
08/09/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:46

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501297-02.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - JOYCE GISLAINE JESUS PENNA - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR a acusada JOYCE GISLAINE JESUS PENNA, qualificada nos autos (RG n.º 64.628.381 IIRGD - fls. 58/60) à pena segregativa de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, por ter infringido o disposto no artigo 1º, inciso II e § 4º, inciso II (contra criança) da Lei nº 9.455/97 c.c. artigo 61, II, "e" (contra descendente) do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo Estatuto Penal.

Não obstante primária, deverá iniciar o cumprimento da pena corporal imposta para este crime no regime semiaberto, tendo em vista a circunstância judicial negativa (artigo 33, §2º, letra "c", e §3º do Código Penal).

Presa por este processo, NÃO poderá recorrer desta sentença em liberdade, em especial para que se assegure a efetiva aplicação da Lei Penal.

Assim, recomende-se a ré na prisão em que se encontra.

Nada obstante, oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária para que providencie a sua transferência ao regime semiaberto; caso informada a inexistência de vaga ou se houver a demora na inserção, tornem os autos conclusos.

Deve-se observar, contudo, que cabe ao Juízo das Execuções a análise dos requisitos subjetivos e objetivos da acusada para a concessão de eventuais benefícios (artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal).

Após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no livro "Rol dos Culpados".

Custas pela acusada (artigo 4º, parágrafo 9º, letra "a", da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003).

P.I.C.

Campinas, 18 de agosto de 2025. - ADV: JOÃO GABRIEL LEVORATO (OAB 504639/SP)
25/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:07

Expedição de Ofício.
19/08/2025 16:07

Expedição de Ofício.
19/08/2025 13:13

Expedição de Mandado.
19/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
30/07/2025 11:24

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 11:50

Juntada de Mandado
16/06/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 11:49

Juntada de Mandado
13/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 10:51

Juntada de Mandado
04/06/2025 16:48

Expedição de Ofício.
04/06/2025 15:48

Expedição de Mandado.
04/06/2025 15:48

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 09:07

Juntada de Mandado
27/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:50

Expedição de Ofício.
23/05/2025 16:50

Expedição de Ofício.
23/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:38

Expedição de Mandado.
23/05/2025 13:37

Expedição de Mandado.
23/05/2025 13:37

Expedição de Mandado.
23/05/2025 13:36

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:02

Recebida a denúncia
15/05/2025 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
13/05/2025 16:57

Juntada de Ofício
13/05/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 15:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 13:08

Juntada de Mandado
12/05/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:32

Expedição de Ofício.
28/04/2025 17:31

Expedição de Ofício.
28/04/2025 15:32

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:34

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:47

Recebida a denúncia
14/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:13

Evoluída a classe de 279 para 283
14/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Denúncia
09/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 14:32

Evoluída a classe de 279 para 283
03/04/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 14:25

Recebidos os autos do Outro Foro
27/03/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/03/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:25

Juntada de Mandado
26/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:06

Expedição de Mandado.
26/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:52

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/03/2025 13:50

Expedição de Ofício.
26/03/2025 13:50

Expedição de Ofício.
26/03/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:14

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/03/2025 08:56

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1527694-98.2019.8.26.0228

Regina da Silva Costa

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Elias Alves Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1503833-20.2024.8.26.0548

Justica Publica

A Apurar

Advogado: Carlos Fernando Padula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1021281-49.2024.8.26.0003

Companhia Santa Cruz

Rosa Selvagem

Advogado: Rodolfo Ripper Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1004412-29.2025.8.26.0309

Daiane Regina de Brito Marques

Insigth Consultoria e Investimentos LTDA

Advogado: Karen Gabrieli Corsini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1026359-12.2024.8.26.0007

Claudia de Oliveira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 08:17

Exibir Processo