TJSP - 1012336-85.2023.8.26.0269
1ª instância - Sef de Itapetininga
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 22:47
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012336-85.2023.8.26.0269 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAMBARI -
Vistos.
A indicação de fiança bancária ou seguro garantia representa nomeação idônea e prescinde da prévia oitiva da parte contrária, uma vez que caso se verifique que lhes falta higidez, a parte que fez a nomeação poderá sofrer as sanções processuais decorrentes.
Portanto, eventual impugnação à nomeação somente poderá versar sobre a higidez do documento, sendo vedada a substituição porque ela equipara-se a dinheiro.
Diante do exposto, acolho, pela presente decisão que também servirá como termo de penhora, a nomeação da apólice 02-0775-1295410, ficando garantida a execução.
Vencida a apólice, caberá ao devedor imediatamente proceder à substituição ou ao aditamento, no prazo de 30 dias, sob pena de penhora coercitiva.
Os embargos 1007105-09.2025.8.26.0269 já foram recebidos, estando a presente execução suspensa.
Int. - ADV: ANDERSON ANTONIO HERGESEL (OAB 228984/SP), MARIANA PAVANELLI (OAB 305718/SP) -
19/08/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:27
Penhora Deferida
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11/08/2025 15:02
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 10:15
Bloqueio/penhora on line
-
12/09/2024 10:40
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2024 07:57
Expedição de Certidão.
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19/07/2024 07:02
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2024 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 14:11
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
-
24/05/2024 03:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2024 03:11
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 10:19
Expedição de Carta.
-
15/05/2024 10:19
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
13/05/2024 13:02
Conclusos para decisão
-
18/12/2023 23:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
23/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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