03/09/2025 14:03

Prazo
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0005153-74.2023.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Specialis Serviços de Assistencia Medica Ltda -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 16:49

Recurso Extraordinário
01/09/2025 16:49

Despacho
28/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:30

Prazo
04/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:27

Despacho
01/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:43

Julgado Virtualmente
10/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:01

Subprocesso Cadastrado
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 10:49

Prazo
03/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/05/2025 15:32

Julgado Virtualmente
29/05/2025 13:03

Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2024 09:45

Conclusos para despacho
29/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 05:56

Distribuído por sorteio
23/10/2024 09:47

Processo Cadastrado
16/10/2024 12:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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