03/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002763-24.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Alessandra Fortunato dos Santos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ALESSANDRA FORTUNATO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e, em consequência, CONDENO a ré à implementação e pagamento do auxílio-incapacidade.

O benefício consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (art. 61 da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213/91).

A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 17/07/2024, qual seja, a data do cancelamento do benefício em sede administrativa, pois a perícia constatou que já nessa época a parte autora se encontrava incapacitada.

Ressalto que a autarquia-ré somente poderá realizar perícia administrativa após a conclusão do programa de reabilitação profissional.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal.

Quanto aos índices, até o advento da EC n.º 113/2021, deverão ser seguidas as teses fixadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ, isto é, adotando-se o IPCA-E no que se refere a benefício assistencial e o INPC para os benefícios previdenciários.

A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV.

Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Desta feita, JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, a Autarquia-ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais.

A autarquia, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, está isenta do pagamento de custas.

Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora.

A sentença não se sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.

P.I.C. - ADV: MARIA CECILIA LEITE NATTES (OAB 345546/SP), SERGIO ANTONIO NATTES (OAB 189352/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP)
27/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:43

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 13:43

Conclusos para julgamento
21/08/2025 17:33

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 12:43

Suspensão do Prazo
04/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 21:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:37

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:30

Juntada de Ofício
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 05:08

Suspensão do Prazo
05/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 15:25

Juntada de Mandado
22/01/2025 20:20

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:33

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/12/2024 11:39

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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