03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004875-64.2023.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Antonio Pereira dos Santos -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 09:30

Prazo
02/09/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 16:49

Recurso Extraordinário
01/09/2025 16:49

Despacho
28/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:30

Prazo
04/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:00

Despacho
01/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:44

Julgado Virtualmente
04/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:55

Subprocesso Cadastrado
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:51

Prazo
26/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/05/2025 09:45

Julgado Virtualmente
23/05/2025 10:50

Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 00:00

Publicado em
14/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 06:40

Distribuído por sorteio
11/10/2024 10:52

Processo Cadastrado
04/10/2024 16:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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