26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005950-15.2023.8.26.0606 (processo principal 1001589-40.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - PRISCILA JANAÍNA DOS SANTOS - Rosana Maia Viana da Silva -

Vistos.

Fls.161-164.

O terceiro apresentou embargos de terceiros nos próprios autos da execução, deixando de observar o quanto disciplinado pelo Art.676, do Código de Processo Civil: "Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado." Em que pese a a defesa estar em dissonância ao preconizado no dispositivo legal retromencionado, configura-se erro escusável, passível, em tese, de ser sanado mediante sua distribuição por dependência e autuação em apartado, em observância, aliás, à instrumentalidade (arts.188 e 277, ambos do CPC): "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial" e "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade".

Neste mesmo sentido; AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial.

Insurgência do executado contra decisão que rejeitou, liminarmente, seus embargos à execução, sob o fundamento de não observância ao disposto no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que opostos nos mesmos autos da ação executiva.

Protocolização tempestiva dos embargos que, embora realizada nos autos da execução, portanto, em dissonância ao preconizado no dispositivo legal retromencionado, configura erro escusável, passível de ser sanado.

Regularização da oposição dos embargos à execução que deve ser oportunizada, mediante sua distribuição por dependência e autuação em apartado.

Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

Decisão combatida reformada.

Recurso provido, nos termos do acórdão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203489-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Ante o exposto, assinalo o prazo de 15 dias, para que o terceiro proceda com a distribuição da petição de fls.161-164 por dependência e autuação em apartado.

Intime-se. - ADV: LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), ROSANA MAIA VIANA DA SILVA (OAB 307351/SP)
25/08/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2025 20:57

Conclusos para decisão
08/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 05:30

Juntada de Petição de embargos à execução
16/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:28

Bloqueio/penhora on line
05/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
03/06/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/04/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 12:37

Expedição de Mandado.
26/02/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:18

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
20/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
17/02/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:36

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
09/12/2024 14:10

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2024 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 08:24

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:49

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:30

Expedição de Carta.
08/08/2024 16:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/05/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2024 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 03:15

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:16

Expedição de Carta.
06/03/2024 12:46

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:05

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 10:37

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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