10/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 10:34

Conclusos para despacho
08/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002785-08.2023.8.26.0590 (processo principal 1004328-97.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Liminar - Sulamericana Comércio de Fantasias Ltda - Me - Peças sigilosas: Indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema CRIPTOJUD, porquanto este Juízo não se encontra cadastrado.

A outro giro, o colendo Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5941, nos termos do voto do Preclaro Ministro Relator Luiz Fux, proclamou constitucional o artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como, dentre outras, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, certo que a maioria do Plenário acompanhou o voto do Ministro Relator, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no mencionado dispositivo legal é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Sucede, contudo, que decisão prolatada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, da lavra de Sua Excelência o Preclaro Ministro MARCOS BUZZI, no ProAfR no Recurso Especial nº 1.955.539 - SP (2021/0257511-9), aos 29 de março de 2022, determinou "a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, certo que a controvérsia consiste em Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.

A questão deblaterada na presente demanda coincide com aquela que será definida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1137).

Destarte, esclareça o credor se insiste no pedido formulado, oportunidade em que este juízo ordenará a suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido tema.

Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)
03/09/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:04

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:06

Bloqueio/penhora on line
11/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
28/07/2025 08:34

Conclusos para despacho
28/07/2025 08:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
25/06/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:44

Bloqueio/penhora on line
16/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
27/05/2025 08:36

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:34

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:34

Expedição de Certidão.
10/05/2025 23:18

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 06:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
20/03/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:43

Bloqueio/penhora on line
10/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
07/02/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 22:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 07:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
25/09/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:24

Bloqueio/penhora on line
09/08/2024 13:34

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 15:28

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 05:02

Expedição de Mandado.
21/06/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:05

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 10:26

Expedição de Mandado.
03/06/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:32

Conclusos para despacho
21/05/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:24

Conclusos para despacho
10/05/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 10:01

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:13

Bloqueio/penhora on line
27/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
27/03/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
22/03/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:31

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/03/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:09

Arquivado Provisoriamente
06/12/2023 07:09

Expedição de Certidão.
18/11/2023 01:48

Suspensão do Prazo
30/10/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:18

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:02

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:51

Expedição de Certidão.
25/09/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 18:25

Expedição de Mandado.
12/09/2023 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
08/08/2023 08:58

Conclusos para despacho
08/08/2023 08:43

Expedição de Certidão.
07/07/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 06:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 16:56

Expedição de Carta.
22/06/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
13/06/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:38

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:26

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
09/05/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:35

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:54

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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