28/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004552-63.2024.8.26.0132 (processo principal 1007811-54.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - WMB Supermercados do Brasil Ltda - Raul Nascimento Soares Filho - 3.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e o faço para, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGAR EXTINTO este cumprimento de sentença por ausência de legitimidade e interesse de agir da parte exequente para cobrança dos honorários advocatícios acordados nos autos principais. 4.

Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários relacionados a este incidente pelos Advogados que seriam aqui credores. 5.

Frise-se, conforme exposto acima, que: (a) a(s) parte(s) vencida(s) [Advogados que seriam os credores] deverá(ão) realizar o pagamento da sucumbência assim que o feito transitar em julgado (ou antes - evitando a incidência de juros/correção, conforme o caso), observando-se o procedimento acima, ficando reiterada a advertência que, se não pagar a dívida voluntariamente, será responsabilizada, no mínimo, pelas custas do cumprimento; (b) caso a(s) parte(s) vencida(s) não cumpra o item anterior (a), a(s) parte(s) vencedora(s) [executada e seu Advogado] deverá(ão), no momento oportuno (após o trânsito em julgado), observar o procedimento correto para o início do cumprimento de sentença, conforme exposto acima; (c) a(s) parte(s) executada(s) deverá(ão), no prazo máximo 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE [vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: < http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > - A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário)]. 6.

Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar o sistema do mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) para o pagamento da(s) quantia(s) de fls.62 (R$28.883,17 - com os acréscimos legais) em favor da parte executada.

Para viabilizar o acesso, fica desde já intimada a parte interessada para, assim que tomar ciência desta decisão, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ).

Frise-se que a apresentação do formulário pela parte é essencial para o cumprimento da determinação, sob as penas da lei. 7.

P.I.C.

Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP)
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
15/08/2025 15:26

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
24/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:01

Ato ordinatório
08/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:23

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
20/03/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:02

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:19

Expedição de Carta.
26/09/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 10:38

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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