11/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008816-17.2022.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marilete Souza da Silva - Douglas Donizete Tobar Capiotto Planejados -

Vistos.

Trata-se deembargos de declaraçãoopostos pela parte executada em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade.

Aduz a embargante, em síntese, que: houve omissão quanto ao valor da execução; o documento de fls. 12/14 seria apenas um orçamento dirigido à arquiteta, não se tratando de contrato de prestação de serviços; há contradição quanto à validade da citação; o objeto da presente ação seria idêntico ao de outro processo (nº 1009172-12.2022.8.26.0152), movido contra empresa diversa. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.

No caso dos autos,acolho parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente parasanar omissão quanto ao valor da execução, esclarecendo que o montante devido é deR$ 9.333,33 (nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme já determinado no dispositivo da sentença, comjuros legais a partir da citação e correção monetária desde o desembolso (março/2020).

Quanto às demais alegações: Não há obscuridade ou contradiçãoquanto à validade da citação, que foi realizada no endereço constante da JUCESP, com identificação do recebedor, conforme já reconhecido na sentença.

O documento de fls. 12/14, embora denominado orçamento, foi considerado como parte integrante da relação contratual verbal estabelecida entre as partes, conforme fundamentação da sentença.

O processo mencionado (1009172-12.2022.8.26.0152) trata de contrato diverso, firmado com outra empresa, cujo escopo envolve reforma estrutural do quiosque, incluindo demolições, instalações elétricas e hidráulicas, e outros serviços de obra civil.

O presente feito refere-se exclusivamente ao projeto demóveis planejadosdo quiosque 132, não havendo identidade de partes nem de objeto.

Ademais,não havia cláusula de multa contratual no ajuste relativo à marcenaria, razão pela qual se mantém a determinação de devolução integral do valor remanescente, conforme já decidido.

Ante o exposto, recebo os embargos de declaração eacolho-os parcialmente, apenas para integrar a sentença quanto ao valor da execução,mantendo-se, no mais, a improcedência dos embargos à execução.

Após o trânsito em julgado,defiro o levantamento dos valores bloqueados via penhora eletrônica, conforme já determinado, eprossiga-se com a execução quanto ao saldo remanescente.

Intime-se. - ADV: MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), ALMIR DE ALEXANDRES (OAB 298573/SP)
27/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:24

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
10/10/2024 15:42

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:32

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:15

Juntada de Petição de embargos à execução
25/05/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 05:06

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:34

Expedição de Carta.
14/05/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
20/12/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 04:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:04

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:59

Expedição de Carta.
08/11/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 16:51

Bloqueio/penhora on line
06/11/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
01/11/2023 00:00

Evoluída a classe de 436 para 156
26/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 10:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 17:56

Julgada Procedente a Ação
26/07/2023 16:59

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:29

Conclusos para julgamento
17/06/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 21:23

Expedição de Carta.
10/05/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 17:07

Determinada a Citação em Novo Endereço
21/03/2023 10:07

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:11

Conclusos para decisão
17/12/2022 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 14:56

Expedição de Carta.
01/09/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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