15/09/2025 06:35

Conclusos para despacho
11/09/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001565-79.2017.8.26.0300 (processo principal 0002552-62.2010.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - ISAURA RITA FERNANDES FREGONESI - - Matheus Andre Fregonesi e outros - Espólio de Mario Sergio Fregonezi - - Arthur Fernando Fregonezi - Intime-se o exequente para recolher as custas para intimação, se for o caso, de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, fornecendo qualificação e endereço. - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB 205860/SP), DECIO HENRY ALVES (OAB 205860/SP), DECIO HENRY ALVES (OAB 205860/SP), DECIO HENRY ALVES (OAB 205860/SP), JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB 103858/SP), DECIO HENRY ALVES (OAB 205860/SP), DECIO HENRY ALVES (OAB 205860/SP), JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB 103858/SP)
02/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001565-79.2017.8.26.0300 (processo principal 0002552-62.2010.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - ISAURA RITA FERNANDES FREGONESI - - Matheus Andre Fregonesi e outros - Espólio de Mario Sergio Fregonezi - - Arthur Fernando Fregonezi - Vistos, Defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel descrito na matrícula nº 3100 do Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis (fls. 447/448), limitando a constrição à meação do falecido Mario Sérgio Fregonezi.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, cabe à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário (CPC, art. 844).

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o(a) providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após noticiada a averbação, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Decorrido o prazo para manifestação do(a) exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB 205860/SP), DECIO HENRY ALVES (OAB 205860/SP), DECIO HENRY ALVES (OAB 205860/SP), DECIO HENRY ALVES (OAB 205860/SP), DECIO HENRY ALVES (OAB 205860/SP), DECIO HENRY ALVES (OAB 205860/SP), JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB 103858/SP), JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB 103858/SP)
19/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:17

Penhora Deferida
18/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
30/07/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 10:57

Juntada de Mandado
13/02/2025 12:10

Expedição de Mandado.
24/01/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 04:04

Juntada de Certidão
01/11/2024 11:16

Expedição de Carta.
08/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 14:41

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 14:37

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
27/03/2024 15:05

Conclusos para decisão
29/01/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 10:47

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:08

Suspensão do Prazo
27/10/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 20:34

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:17

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
07/07/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 11:39

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 11:28

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:40

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/01/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 16:58

Expedição de Certidão.
22/11/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 10:40

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:51

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 11:38

Conclusos para despacho
19/07/2022 10:32

Conclusos para despacho
19/07/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2022 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 16:45

Conclusos para decisão
04/05/2022 10:35

Conclusos para despacho
04/05/2022 10:32

Expedição de Certidão.
26/04/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:48

Conclusos para despacho
11/04/2022 13:42

Conclusos para despacho
07/03/2022 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2022 16:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/02/2022 00:34

Expedição de Certidão.
02/02/2022 14:39

Expedição de Certidão.
26/01/2022 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 06:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 18:53

Decisão
20/01/2022 13:41

Conclusos para decisão
07/12/2021 14:48

Conclusos para despacho
04/12/2021 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 16:55

Decisão
16/11/2021 15:19

Conclusos para decisão
06/10/2021 05:08

Conclusos para despacho
02/10/2021 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2021 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 10:01

Proferido Despacho
22/07/2021 13:34

Conclusos para despacho
14/07/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 15:01

Arquivado Provisoriamente
30/06/2020 15:00

Expedição de Certidão.
14/04/2020 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 23:27

Suspensão do Prazo
28/03/2020 23:13

Suspensão do Prazo
19/03/2020 21:21

Suspensão do Prazo
11/03/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 14:38

Decisão
06/03/2020 16:11

Conclusos para decisão
05/03/2020 12:02

Conclusos para despacho
05/03/2020 12:01

Expedição de Certidão.
03/12/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 10:26

Decisão
29/11/2019 09:27

Conclusos para decisão
22/11/2019 14:06

Expedição de Certidão.
17/10/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2019 11:47

Conclusos para despacho
26/09/2019 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 16:12

Decisão
09/09/2019 18:00

Conclusos para decisão
11/07/2019 17:04

Conclusos para despacho
11/07/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 17:01

Expedição de Certidão.
04/06/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 17:16

Decisão
31/05/2019 17:05

Conclusos para decisão
31/05/2019 14:11

Conclusos para despacho
30/05/2019 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2019 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2019 15:33

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 15:37

Decisão
24/05/2019 12:33

Conclusos para decisão
18/05/2019 12:05

Conclusos para despacho
17/05/2019 14:14

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 17:34

Decisão
14/05/2019 15:22

Conclusos para decisão
13/05/2019 15:35

Conclusos para despacho
13/05/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2019 12:52

Expedição de Certidão.
12/04/2019 10:00

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 10:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2019 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2019 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2019 12:01

Juntada de Outros documentos
02/08/2018 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2018 14:48

Decisão
11/07/2018 14:49

Conclusos para decisão
28/06/2018 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 23:20

Suspensão do Prazo
31/05/2018 22:11

Suspensão do Prazo
18/05/2018 09:37

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2018 18:20

Decisão
15/05/2018 13:53

Conclusos para decisão
14/03/2018 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018 15:55

Juntada de Certidão
27/02/2018 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 11:22

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2018 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2018 18:30

Decisão
07/02/2018 16:47

Conclusos para decisão
12/12/2017 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 13:46

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2017 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2017 17:43

Decisão
12/09/2017 12:27

Conclusos para decisão
04/09/2017 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2017 14:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2017 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2017 14:54

Conclusos para despacho
03/07/2017 17:32

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2010

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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