01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1024764-93.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Angelica Aparecida Caiafa (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A -

VISTOS. 1.

Apelação de fls. 584/585: o feito foi extinto ante a ausência de procuração válida nos autos, já que os documentos de fls. 37 e 567, não se prestam para tanto, conforme decidido pela r. sentença vergastada, e sequer adentrando ao mérito do recurso, mas sim para análise de sua admissibilidade (artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil).

Tal fato, permanece inalterado nos autos, já que a regularização da representação processual não foi realizada para a interposição do recurso, vindo a parte autora tão somente a repisar as teses já analisadas pelo D.

Juízo de primeiro grau, anotada a ausência de insurgência pelas vias ordinárias, na época.

Assim sendo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, providencie, a parte autora/apelante a regularização de sua representação processual (procuração com firma reconhecida, específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo outorgados poderes e qual a extensão destes poderes), sob pena de não conhecimento de seu recurso, anotado o módico valor para reconhecimento de firma, por autenticidade.

Fica a apelante advertida que a interposição de recurso infundado ou meramente protelatório acarretará pena de multa, nos termos dos artigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

De igual forma, fica advertido a advogada Camila de Nicola Félix, OAB/SP 338.556, que o não cumprimento da decisão judicial, bem como criar embaraços para sua efetivação poderá ser reputado como ato atentatório à dignidade da justiça, punível com incidência de multa, nos termos do quanto preconizado pelo artigo 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil. 2.

Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1024764-93.2024.8.26.0001; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 38ª Câmara de Direito Privado; LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Foro Regional de Santana; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1024764-93.2024.8.26.0001; Espécies de Títulos de Crédito; Apelante: Angelica Aparecida Caiafa (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
11/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
18/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:13

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 19:13

Decisão Determinação
16/01/2025 16:58

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:48

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 04:13

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 11:32

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
19/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:04

Conclusos para decisão
18/09/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:40

Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:46

Conclusos para decisão
11/09/2024 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:44

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000446-06.2024.8.26.0699

Metal Land Empreendimentos Imobiliarios ...

Empreendimentos Imobiliarios Reserva Mon...

Advogado: Flaviane Batista Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2021 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1034136-87.2024.8.26.0576

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Luiz Pedro Aparecido Pongelupi

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 19:17

Exibir Processo

Processo nº 1004041-63.2024.8.26.0224

Leandro Resende Batista

Trans Powder Transporte e Logistica LTDA

Advogado: Zilene Maria da Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0004669-93.2020.8.26.0229

Nelson Paschoalotto Advogados Associados

Geiso Alves de Freitas

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2019 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0024912-72.2018.8.26.0053

Milton Nappa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Nelson Camara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2022 09:54

Exibir Processo