28/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002636-14.2023.8.26.0072 (processo principal 1004095-68.2022.8.26.0072) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Topmed Medicamentos Eireli -

Vistos.

Trata-se de INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO requerido por TOPMED MEDICAMENTOS EIRELI em face de ANA TÉRCIA DO NASCIMENTO MIRANDA, MARCELO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO e ANTÔNIO MICHELIO CARDODO MIRANDA, sócios da empresa executada Rede de Drogaria AMA Ltda (Drograria Dose Certa).

Alega a parte autora que os sócios e ex-sócios diretores da empresa executada cuidaram de esvaziar seu patrimônio, conforme apontam as tentativas frustradas de bloqueios de bens, culminando com o inevitável pedido de despersonalização com o consequente direcionamento dos atos executivos contra seus sócios e ex-sócios diretores em razão de suas responsabilidades solidárias previstas nos artigos 1003 e 1032, do Código Civil Brasileiro.

Juntou ficha cadastral completa da Jucesp - Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 03-04).

Despacho a fl. 05 determinou a juntada das peças processuais relevantes do feito principal, Execução de Título Extrajudicial nº. 1004095-68.2022.8.26.0072, comprovação que tentou localizar o endereço do outro sócio e citação.

A parte autora esclareceu que tentou localizar o endereço do sócio, porém, todas resultaram negativas, e juntou documentos a fls. 09-22.

A pesquisa de endereço do sócio Marcelo de Oliveira Conceição foi deferida por despacho de fl. 23, com resultado a fls. 26-32.

Expedidos mandados de citação, os sócios Marcelo de Oliveira Conceição e Ana Tércia do Nascimento Miranda não foram encontrados, conforme certidões do Oficial de Justiça de fls. 48 e 49.

Já o sócio Antônio Michelio Cardoso Miranda foi regularmente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça de fl. 54.

A parte autora pleiteou que fosse declarada a despersonificação da empresa executada com redirecionamento dos atos executórios em face do sócio Antônio Michelio Cardoso Miranda, único cuja citação foi positiva e desistência do pedido quanto aos demais sócios (fls. 60 e 64).

Decisão a fls. 65 julgou extinto o feito com relação aos sócios/requeridos Marcelo de Oliveira Conceição e Ana Tércia do Nascimento Miranda, com prosseguimento do feito apenas em relação ao sócio Antônio Michelio Cardoso Miranda.

Em seguida, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do incidente com o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e consequente inclusão do sócio Antônio Michelio Cardoso Miranda no polo passivo da execução (fl. 76). É o relatório.

Fundamento e decido.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, consoante o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas para o presente caso.

A parte autora juntou ficha cadastral da JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo que comprova a qualidade do requerido Antônio Michelio Cardoso Miranda de sócio da empresa executada (fls. 03-04).

A parte autora logrou êxito em comprovar que a empresa executada após regular citação no feito principal não efetuou o pagamento da dívida e também não possui bens a serem penhorados, de acordo com pesquisas realizadas em sistemas auxiliadores do poder judiciário na ação principal (fls. 09-20).

Ademais, devidamente citado (fl. 54), o requerido Antônio Michelio Cardoso Miranda não ofereceu contestação em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme certidão da serventia de fl. 68.

Deste modo, consoante o artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, aplicando-se, portanto, os efeitos da revelia.

Sendo assim, é de rigor a procedência do pedido.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada a fim de admitir no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial nº. 1004095-68.2022.8.26.0072 o sócio Antônio Michelio Cardoso Miranda, extinguindo o processo com resolução do mérito, de acordo com o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos principais, transladando-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, prosseguindo-se naqueles autos.

Sem condenação nos ônus da sucumbência por tratar-se de mero incidente.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI (OAB 112825/SP)
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:05

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 10:21

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 23:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 23:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:38

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 12:17

Juntada de Mandado
08/08/2024 12:17

Juntada de Mandado
08/08/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2024 01:27

Expedição de Mandado.
31/05/2024 01:26

Expedição de Mandado.
31/05/2024 01:25

Expedição de Mandado.
24/05/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:57

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 04:26

Suspensão do Prazo
12/03/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:23

Protocolo Juntado
19/02/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 00:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:08

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:08

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:59

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:49

Conclusos para despacho
11/10/2023 18:11

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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