05/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:20

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:17

Trânsito em Julgado ao Réu
02/09/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 09:12

Juntada de Mandado
28/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500957-59.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - DENÍLSON GNOATTO PEREIRA - - Julian Ronald Petter Carvalho dos Santos - E V SANTOS COMERCIO E SERVIÇO LTDA - Vistos Fls. 939/946: cuidam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 910/925 para reconhecimento da detração e fixação de prazo para restituição de numerário e bens apreendidos.

Recebo os embargos porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada os vícios que autorizam a interposição dos presentes embargos.

A verdade é que os embargos em testilha mais pretendem a reforma do que a integração ou aclaramento da decisão judicial, assumindo, com efeito, verdadeiro caráter Infringente, e eventual inconformismo desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração.

A sentença analisou adequadamente todos os elementos para fixação da pena, e os embargantes, sob o pretexto de correção de omissão, buscam na verdade alterar substantivamente a decisão, pretendendo a mudança do regime e reconhecimento de detração que modificaria a dosimetria.

Quanto à pretensa omissão sobre prazo para restituição do numerário e bens, a sentença foi clara e completa ao determinar a restituição, não havendo que se falar em fixação de prazo para tanto, pois passível de recurso, e somente após a ocorrência do trânsito em julgado é cabível a restituição de tais bens.

Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada.

Intime-se. - ADV: VITORIA REGINA CHUEIRE CARVALHO BARBOSA (OAB 80546/PR), VITORIA REGINA CHUEIRE CARVALHO BARBOSA (OAB 80546/PR), JOAMIR CASAGRANDE (OAB 25462/PR), RAFAEL GERMANO TIBURCIO (OAB 391744/SP)
27/08/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 15:43

Juntada de Mandado
26/08/2025 15:33

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 14:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
18/08/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:32

Expedição de Mandado.
12/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
12/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
14/07/2025 15:07

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:00

Apensado ao processo
08/05/2025 10:59

Incidente Processual Instaurado
08/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:09

Conclusos para julgamento
02/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Alegações finais
02/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Alegações finais
30/04/2025 13:04

Juntada de Ofício
25/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Alegações finais
25/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 18:03

Expedição de Ofício.
15/04/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Alegações finais
08/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:17

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:44

Expedição de Ofício.
21/03/2025 09:44

Expedição de Ofício.
20/03/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
18/03/2025 16:45

Transferência de Processo - Saída
18/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 10:36

Juntada de Mandado
17/12/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:07

Expedição de Ofício.
12/12/2024 16:11

Expedição de Ofício.
11/12/2024 15:38

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:38

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:37

Expedição de Mandado.
06/12/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 04:20:00, Vara do Júri e do Juizado Espe.
05/12/2024 13:55

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 18:58

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:17

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 20:06

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:23

Expedição de Alvará.
01/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
01/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:33

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:03

Expedição de Ofício.
07/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:51

Expedição de Carta precatória.
10/09/2024 12:51

Expedição de Carta precatória.
10/09/2024 12:51

Expedição de Carta precatória.
10/09/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 15:48

Expedição de Ofício.
09/09/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:25

Expedição de Mandado.
04/09/2024 15:24

Expedição de Ofício.
04/09/2024 14:23

Expedição de Ofício.
04/09/2024 14:22

Expedição de Ofício.
04/09/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 11:07

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:18

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:18

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:18

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:17

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:17

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:17

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:17

Expedição de Mandado.
28/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
26/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2024 14:34

Expedição de Ofício.
25/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 02:00:00, Vara do Júri e do Juizado Espe.
22/08/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:32

Conclusos para decisão
12/08/2024 21:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/08/2024 15:52

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/08/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 14:58

Conclusos para decisão
06/08/2024 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 19:00

Juntada de Mandado
06/08/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 18:59

Juntada de Mandado
06/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:16

Processo Entranhado
06/08/2024 09:15

Incidente Processual Instaurado
03/08/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 16:25

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:17

Expedição de Ofício.
19/07/2024 14:17

Expedição de Ofício.
19/07/2024 14:16

Expedição de Ofício.
19/07/2024 14:16

Expedição de Ofício.
19/07/2024 14:16

Expedição de Ofício.
19/07/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 11:50

Expedição de Mandado.
19/07/2024 11:48

Expedição de Mandado.
19/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2024 16:42

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 10:02

Evoluída a classe de 280 para 283
19/06/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:23

Recebida a denúncia
13/06/2024 10:40

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:38

Conclusos para julgamento
13/06/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:26

Processo Entranhado
07/06/2024 09:25

Incidente Processual Instaurado
02/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Denúncia
29/05/2024 10:28

Expedição de Ofício.
28/05/2024 17:19

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:51

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:53

Expedição de Ofício.
21/05/2024 14:53

Expedição de Ofício.
21/05/2024 14:53

Expedição de Ofício.
21/05/2024 14:53

Expedição de Ofício.
21/05/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:43

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 16:02

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 08:55

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2024 15:48

Recebidos os autos do Outro Foro
03/05/2024 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/05/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:50

Juntada de Mandado
03/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:58

Expedição de Mandado.
03/05/2024 10:58

Expedição de Mandado.
03/05/2024 10:48

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/05/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:07

Mudança de Magistrado
03/05/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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