TJSP - 0009855-86.2023.8.26.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009855-86.2023.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Ismael Siqueira Gonçalves - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEDEMANDA AJUIZADA VISANDO PROGRESSÃO FUNCIONAL E REFLEXOS FINANCEIROS OU, SUBSIDIARIAMENTE, IMPLEMENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA, ALEGANDO INÉRCIA DO RÉU NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS (PCCV).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E À IMPLEMENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E A ALEGADA INÉRCIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRETENSÃO À PROMOÇÃO FUNCIONAL ESBARRA NO ENTENDIMENTO DO STF DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.4.
A PROMOÇÃO FUNCIONAL DEVE OBSERVAR OS ARTS. 43 E 44 DA LEI MUNICIPAL 6.251/2005, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL 7.842/2012, QUE EXIGEM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PROCESSO SELETIVO, NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, APENAS À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. 2.
A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E O PROCESSO SELETIVO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXVI; LEI MUNICIPAL 6.251/2005, ARTS. 43 E 44; LEI MUNICIPAL 7.842/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 24; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0008057-90.2023.8.26.0037, REL.
JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 10/05/2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP) - Selma Maria Pezza (OAB: 93456/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 15:17
Prazo
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01/09/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:43
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:06
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 18:12
Julgamento Virtual Iniciado
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11/04/2025 11:13
Conclusos para despacho
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05/03/2025 00:00
Publicado em
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27/02/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 13:17
Distribuído por sorteio
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27/02/2025 09:24
Processo Cadastrado
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19/02/2025 14:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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