04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023412-84.2004.8.26.0562 (562.01.2004.023412) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sociedade Visconde de Sao Leopoldo - Jose Marcio Eugenio -

Vistos.

Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por JOSE MARCIO EUGENIO, a fls. 395/404, nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO.

O executado insurge-se contra o bloqueio de valores realizado em sua conta bancária junto ao Banco Itaú (Agência 0610, Conta Corrente 037279-9), por meio do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento de fls. 361/383.

Sustenta, em suma, a impenhorabilidade das quantias, ao argumento de que a referida conta é utilizada com a "exclusividade de recebimento dos proventos do executado como corretor de seguros e de imóveis (...) bem como poupança do mesmo".

Invoca, para tanto, a proteção dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, que resguardam, respectivamente, os ganhos de trabalhador autônomo e a quantia depositada em poupança até o limite de 40 salários-mínimos.

Requer, ao final, o imediato desbloqueio dos valores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Instado a se manifestar (fls. 430), o exequente apresentou a petição de fls. 431/433.

Nela, rechaçou integralmente as teses do impugnante.

Argumentou que os extratos bancários juntados pelo próprio executado demonstram que a conta possui movimentação mista e diversificada, com créditos de várias origens e débitos de consumo, o que descaracteriza a natureza exclusivamente alimentar ou de poupança dos valores.

Sustentou que o ônus de comprovar a impenhorabilidade era do devedor, e que este não se desincumbiu de tal encargo.

Pugnou, assim, pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento da execução.

O executado, posteriormente, na petição de fls. 434, arguiu a intempestividade da manifestação do credor. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

A impugnação não merece acolhimento, tampouco o pedido de gratuidade da justiça.

A controvérsia deve ser dirimida à luz da ponderação entre os princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), que garante ao credor a satisfação de seu crédito, e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), que protege o patrimônio mínimo do devedor.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria, estabelece no artigo 833 as hipóteses de impenhorabilidade, que constituem exceções à regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789, CPC).

Por se tratarem de exceções, sua interpretação deve ser restritiva, e o ônus de comprovar o enquadramento na hipótese legal recai sobre quem a alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

O executado alega que os valores bloqueados em sua conta corrente seriam impenhoráveis por possuírem natureza de verba alimentar (honorários de corretor autônomo) e de poupança.

Contudo, os documentos que ele mesmo acostou aos autos (extratos bancários de fls. 410/425) não apenas falham em corroborar sua tese, como a infirmam de maneira cabal.

Uma análise detida dos extratos revela uma conta com intensa e variada movimentação, incompatível com a alegação de "exclusividade" para o recebimento de proventos e para a formação de poupança.

A conta é utilizada para o pagamento de despesas cotidianas e variadas, como compras em supermercados (RSHOP CARREFOUR), restaurantes (RSHOP-BAREPANIFIC), serviços de transporte (RSHOP BR MOBILIDAD) e lazer (ON NETFLIX).

Tais débitos descaracterizam a natureza puramente de poupança ou de reserva alimentar dos valores ali depositados.

Mais importante, os créditos lançados na conta não se limitam a proventos profissionais.

Há uma pluralidade de depósitos via PIX de diversas origens (Eliana, Jonny M, Porto S, Igreja, etc.), o que demonstra que a conta é utilizada para a movimentação financeira geral do executado.

A proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC, não se estende a saldos genéricos em conta corrente de livre movimentação, nos quais a verba alimentar, se existente, perdeu sua identidade ao se misturar com outros recursos e ser utilizada para o custeio de despesas comuns.

O executado não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados possuíam a natureza impenhorável no momento da constrição.

Sua prova documental, ao contrário, milita em seu desfavor.

A alegação de intempestividade da manifestação do credor é irrelevante para o desfecho, pois o convencimento deste Juízo se forma com base na prova produzida pelo próprio impugnante, que é insuficiente para acolher sua pretensão.

Por fim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado.

A simples declaração de hipossuficiência não é suficiente quando os demais elementos dos autos indicam o contrário.

A movimentação financeira demonstrada nos extratos, com créditos de milhares de reais, é incompatível com o estado de miserabilidade jurídica que a lei visa a proteger.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado.

REJEITO INTEGRALMENTE a Impugnação à Penhora apresentada por JOSE MARCIO EUGENIO a fls. 395/404.

Em consequência, MANTENHO a penhora sobre os valores bloqueados via SISBAJUD e, decorrido o prazo para recurso desta decisão, determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico do montante total constrito (R$ 2.300,16) e seus acréscimos em favor da parte exequente.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente do débito, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente o formulário MLE devidamente preenchido.

Intime-se - ADV: MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP), ROBERTO CHIBIAK JUNIOR (OAB 240672/SP), RODRIGO LIMA DE SOUZA (OAB 411714/SP)
03/09/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:36

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:40

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:32

Expedição de Mandado.
08/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 17:13

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/07/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:01

Conclusos para decisão
22/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 02:27

Suspensão do Prazo
14/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:19

Bloqueio/penhora on line
12/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
12/03/2025 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 14:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:21

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
16/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/10/2023 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/06/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 11:16

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:16

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:15

Expedição de Certidão.
08/02/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2023 16:35

Conclusos para decisão
16/12/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 11:26

Recebidos os autos da Conclusão
08/11/2022 10:50

Conclusos para decisão
04/11/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 04:17

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 09:27

Recebidos os autos da Conclusão
01/09/2022 09:59

Conclusos para decisão
31/08/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 16:15

Autos no Prazo
16/08/2022 04:38

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2022 16:30

Recebidos os autos da Conclusão
28/07/2022 10:18

Conclusos para decisão
26/07/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 16:06

Autos no Prazo
04/07/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2022 15:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/06/2022 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
06/10/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
22/02/2021 03:29

Suspensão do Prazo
22/01/2021 15:08

Autos no Prazo
22/01/2021 12:11

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2020 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2020 13:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2020 13:24

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2020 04:07

Suspensão do Prazo
02/04/2020 00:25

Suspensão do Prazo
16/03/2020 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020 15:26

Autos no Prazo
13/03/2020 15:19

Declarada Decadência ou Prescrição
11/03/2020 09:06

Recebidos os autos da Conclusão
05/03/2020 16:05

Conclusos para despacho
11/02/2020 14:38

Autos no Prazo
11/02/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 11:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 14:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/01/2020 14:41

Recebidos os autos da Conclusão
16/01/2020 17:18

Conclusos para decisão
16/01/2020 12:56

Serventuário
16/01/2020 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2019 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 15:05

Processo Desarquivado Sem Reabertura
31/01/2018 12:17

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2018 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2018 17:13

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
15/01/2018 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 17:23

Recebidos os autos da Conclusão
19/12/2017 10:19

Conclusos para decisão
18/12/2017 16:58

Serventuário
18/12/2017 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 11:37

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2017 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 09:58

Decisão
04/12/2017 11:43

Recebidos os autos da Conclusão
24/11/2017 10:32

Conclusos para decisão
21/11/2017 15:37

Serventuário
10/11/2017 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2017 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2017 15:38

Autos no Prazo
26/10/2017 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2017 15:34

Decisão
03/10/2017 16:52

Conclusos para despacho
26/09/2017 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 13:07

Autos no Prazo
13/09/2017 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2017 18:13

Decisão
14/08/2017 16:43

Conclusos para despacho
09/08/2017 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2017 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2017 16:46

Ato ordinatório
26/07/2017 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 11:27

Processo Desarquivado Sem Reabertura
23/09/2014 12:00

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/09/2014 13:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2014 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2014 17:42

Proferido Despacho
29/08/2014 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2014 11:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2014 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2014 14:13

Decisão
19/08/2014 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2014 11:25

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2014 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2014 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2014 18:20

Expedição de Mandado.
23/07/2014 19:07

Conclusos para despacho
23/07/2014 18:02

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
21/07/2014 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2014 09:24

Juntada de Ofício
14/07/2014 09:51

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2014 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2014 11:31

Ato ordinatório
16/06/2014 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2014 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2014 12:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2014 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2014 17:04

Ato ordinatório
20/05/2014 19:26

Determinada Requisição de Informações
16/05/2014 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2014 12:40

Recebidos os autos do Arquivo Geral
29/04/2014 09:46

Deferido o Desarquivamento dos Autos
03/04/2014 09:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2014 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2014 18:39

Ato ordinatório
04/12/2013 12:22

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
30/10/2013 14:03

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2013 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2013 14:08

Ato ordinatório
22/10/2013 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2013 11:03

Recebidos os autos do Arquivo Geral
24/09/2013 14:46

Deferido o Desarquivamento dos Autos
24/09/2013 11:29

Deferido o Desarquivamento dos Autos
03/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
01/09/2010 12:00

Retorno do Setor
07/07/2010 12:00

Aguardando Providências
06/07/2010 12:00

Aguardando Conferência
02/07/2010 12:00

Aguardando Expedição
02/07/2010 12:00

Aguardando Providências
07/06/2010 12:00

Aguardando Desarquivamento de Autos
11/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/05/2010 12:00

Despacho Proferido
03/03/2010 11:38

Arquivamento
05/02/2010 12:00

Arquivo Provisório
03/02/2010 12:00

Aguardando Providências
06/01/2010 12:00

Aguardando Prazo
06/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/01/2010 12:00

Aguardando Publicação
04/01/2010 12:00

Despacho Proferido
16/12/2009 12:00

Conclusos para despacho
15/12/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2009 12:00

Aguardando Prazo
14/12/2009 11:21

Recebimento de Carga
07/12/2009 15:40

Carga ao Advogado
03/12/2009 12:00

Aguardando Prazo
03/12/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/12/2009 12:00

Despacho Proferido
30/11/2009 12:00

Aguardando Publicação
25/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2009 12:00

Aguardando Prazo
01/10/2009 12:00

Aguardando Providências
22/09/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2009 13:29

Recebimento de Carga
21/09/2009 12:00

Aguardando Prazo
14/09/2009 12:41

Carga ao Advogado
10/09/2009 12:00

Aguardando Prazo
10/09/2009 12:00

Aguardando Publicação
09/09/2009 12:00

Aguardando Providências
26/08/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2009 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
07/08/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2009 12:00

Aguardando Prazo
19/06/2009 12:00

Aguardando Publicação
18/06/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2009 12:00

Aguardando Providências
10/06/2009 12:00

Aguardando Conferência
09/06/2009 12:00

Aguardando Expedição
05/06/2009 12:00

Aguardando Expedição
25/05/2009 12:00

Despacho Proferido
21/05/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2009 15:20

Recebimento de Carga
19/05/2009 12:00

Aguardando Prazo
08/05/2009 12:53

Carga ao Advogado
20/03/2009 12:00

Aguardando Publicação
11/03/2009 12:00

Aguardando Publicação
11/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/03/2009 12:00

Despacho Proferido
05/03/2009 12:00

Aguardando Providências
18/02/2009 12:00

Aguardando Prazo
23/01/2009 12:00

Aguardando Publicação
19/01/2009 12:00

Aguardando Expedição
13/01/2009 12:00

Aguardando Expedição
08/01/2009 12:00

Despacho Proferido
08/01/2009 12:00

Aguardando Providências
09/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2008 12:00

Aguardando Prazo
05/12/2008 11:00

Recebimento de Carga
27/11/2008 15:09

Carga ao Advogado
07/11/2008 12:00

Aguardando Publicação
07/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/11/2008 12:00

Despacho Proferido
08/10/2008 12:00

Aguardando Prazo
03/10/2008 12:00

Aguardando Providências
26/08/2008 12:00

Aguardando Prazo
25/08/2008 12:00

Aguardando Providências
18/08/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2008 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
14/07/2008 12:00

Aguardando Conferência
10/07/2008 12:00

Aguardando Expedição
27/06/2008 12:00

Aguardando Expedição
25/06/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2008 12:00

Aguardando Prazo
15/04/2008 12:00

Aguardando Publicação
14/04/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2008 12:00

Aguardando Prazo
31/03/2008 12:00

Aguardando Conferência
28/03/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2008 12:00

Aguardando Prazo
21/01/2008 12:00

Aguardando Publicação
16/01/2008 12:00

Aguardando Conferência
14/01/2008 12:00

Aguardando Expedição
07/01/2008 12:00

Aguardando Expedição
20/12/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2007 12:00

Aguardando Publicação
10/12/2007 12:00

Aguardando Providências
27/11/2007 12:00

Conclusos para despacho
20/11/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2007 12:00

Aguardando Prazo
12/11/2007 12:00

Aguardando Devolução de Autos
09/10/2007 12:00

Aguardando Publicação
08/10/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2007 12:00

Aguardando Prazo
06/09/2007 12:00

Conclusos para despacho
23/08/2007 12:00

Aguardando Devolução de Autos
27/07/2007 12:00

Aguardando Publicação
25/07/2007 12:00

Conclusos para despacho
25/07/2007 12:00

Aguardando Providências
04/06/2007 12:00

Aguardando Prazo
10/05/2007 12:00

Aguardando Publicação
08/05/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/05/2007 12:00

Despacho Proferido
04/05/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2007 12:00

Aguardando Devolução de Autos
12/01/2007 12:00

Aguardando Publicação
11/01/2007 12:00

Aguardando Providências
29/12/2006 12:00

Juntada de Outros documentos
27/12/2006 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
20/12/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2006 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
31/10/2006 12:00

Aguardando Publicação
27/10/2006 12:00

Aguardando Providências
20/10/2006 12:00

Aguardando Conferência
18/10/2006 12:00

Aguardando Expedição
10/10/2006 12:00

Conclusos para despacho
04/10/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2006 12:00

Aguardando Devolução de Autos
21/08/2006 12:00

Aguardando Publicação
24/04/2006 12:00

Aguardando Publicação
23/11/2005 12:00

Aguardando Publicação
16/11/2005 12:00

Aguardando Conferência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2004

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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