19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500626-88.2025.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FAUSTO CORDEIRO DE SA FILHO - Considerando o trânsito em julgado do V.

Acórdão (fls. 152), expeça-se guia de recolhimento no BNMP 3.0, em nome do sentenciado, FAUSTO CORDEIRO DE SA FILHO (artigo 467 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça-Provimento 30/2013-CG), para cumprimento da pena restritiva de direitos encaminhando-se a Vara das Execuções Criminais ou ao Deecrim competente, devendo ser observado pela serventia os provimentos e resoluções atinentes a guia de recolhimento.

Cumpra a Serventia o disposto nos artigos 398 e 399 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Provimento 30/2013-CG.

Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado (fls. 90), para efeito de Convênio PGE/OAB.

Nos termos do artigo 479 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, observe a serventia se houve recolhimento de fiança, abatendo-se da quantia apurada o valor da pena de multa aplicada nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.

Em caso negativo, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para as providências cabíveis nos termos do artigo 480 das NSCGJ.

Decreto o perdimento dos valores e objetos apreendidos em poder do sentenciado (fls. 20/21), obtidos com o tráfico de drogas, com fundamento no artigo 91, II, b, do CP, e do art. 62 da Lei 11.343/06.

Em relação ao valor apreendido (R$ 372,00 e R$ 4,50), seja efetuado o depósito em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, CNPJ n° 02.***.***/0001-99, encaminhando-se cópia ao respectivo órgão.

Expeça-se MLe, uma vez que o valor já se encontra no Portal de custas (fls. 47) Em relação ao celular apreendido, a Autoridade Policial deverá encaminhá-los para a FATEC - Faculdade de Tecnologia - Unidade de Itatiba, com sede à Rua Daniel Peçanha de Moraes, 200, Jardim Salessi, CEP 13251-140, Itatiba-SP, telefone (11) 4524-3221), ou para a ETEC - Escola Técnica Rosa Perrone Scavone, com sede à Rua Dr.

João dos Santos Rangel, 66, Vila Belém, Itatiba/SP, telefone (11) 4538-1493, para que possam a vir ser utilizados por estudantes de baixa renda no Ensino à Distância, mediante a lavratura de termo próprio.

Já houve determinação para a destruição da substância entorpecente conforme determinado à fls. 108/109, penúltimo parágrafo.

Quando em termos, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 472597/SP)
18/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 12:04

Conclusos para despacho
12/09/2025 11:39

Conclusos para despacho
12/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:36

Juntada de Alvará
20/08/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:09

Juntada de Alvará
20/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500626-88.2025.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FAUSTO CORDEIRO DE SA FILHO - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar FAUSTO CORDEIRO DE SA FILHO à pena 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, calculada no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça concedida a fls. 180.

Pauta de audiência: Expeça-se alvará de soltura clausulado; O réu deverá comparecer no cartório criminal (atendimento das 13/17h) em até 5 dias da sua soltura para informar o seu endereço atual, no qual poderá ser localizado - réu informado em audiência.

Execução criminal: Perdimentos dos valores - fls. 20/21; Incineração da droga; Rol de culpados, guia, TRE; Certidão de honorários - Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão para fins do Convênio da Defensoria/OAB ao(à) procurador(a) nomeado(a) - fls. 90; Pena privativa de liberdade substituída por duas penas alternativas.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ.

Com as cautelas de praxe.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 472597/SP)
19/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
15/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:44

Expedição de Ofício.
10/07/2025 16:28

Evoluída a classe de 280 para 300
07/07/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:50

Recebida a denúncia
02/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:19

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:16

Expedição de Ofício.
22/05/2025 14:16

Expedição de Ofício.
21/05/2025 16:38

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 10:30:00, Vara Criminal.
15/05/2025 19:19

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
13/05/2025 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:37

Juntada de Mandado
29/04/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 19:10

Juntada de Ofício
31/03/2025 18:46

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
06/03/2025 21:53

Juntada de Petição de Denúncia
28/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 11:00

Recebidos os autos do Outro Foro
17/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
15/02/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
15/02/2025 12:04

Expedição de Mandado.
15/02/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 07:15

Mudança de Magistrado
15/02/2025 06:29

Conclusos para decisão
15/02/2025 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4017682-17.2025.8.26.0100

Rayane Alves da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1000265-11.2022.8.26.0229

Banco J. Safra S/A

Cristiano Belarmino da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1006677-29.2025.8.26.0624

Alcir Leanderson de Oliveira

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Advogado: Joao Carlos Campanini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1035871-31.2024.8.26.0003

Banco Votorantims/A

Antonio Fernando Silvino

Advogado: Yuri Junio Oliveira de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1021261-40.2025.8.26.0224

Slimp Clean Comercio e Vendas de Higiene...

Maria Madalena Gomes de Brito 2767800984...

Advogado: Selma Cristina dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 16:41

Exibir Processo