04/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000585-12.2019.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Castelo 1 - Alune Pacheco - Defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre o imóvel (fls. 235/237), tendo em vista que o bem está alienado fiduciariamente e não pertence à devedora.

O bem objeto de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio da executada, não pode ser objeto de penhora, o que impede, por consequência, a remoção dele para as mãos do exequente, mas nada impede que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante decorrente do contrato de aquisição do imóvel.

Nesse sentido, já se decidiu: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre direitos - Bem de família - Imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade - Não houve penhora sobre o imóvel em si, mas sim, sobre penhora de direitos sobre a propriedade resolúvel - Sobredito imóvel foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal - O imóvel ainda que constitua o único da família - Não integra de forma efetiva no patrimônio do devedor, pelo que se mostra possível, sim, a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, no caso o agravante - Precedentes - Recurso improvido. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, AI 2194595-72.2017.8.26.0000, Rel.

Des.

Maria Lúcia Pizzotti, j. 13.12.2017).

Ante o exposto, intime-se a executada, através de sua Advogada, via imprensa oficial, acerca da presente decisão, a fim de que tome ciência da penhora ora determinada.

Providencie o exequente, se o caso, a intimação do cônjuge da executada, por correio, acerca da penhora.

Após decurso do prazo para eventual recurso/impugnação, oficie-se à Caixa Econômica Federal para comunicar a presente decisão e solicitar informações acerca da situação do contrato de financiamento.

Ademais, deverá a Serventia providenciar a penhora através do sistema ARISP, para a devida anotação da penhora na matrícula do imóvel.

Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), GRAZIELA CALVIELLI DE MOURA (OAB 379570/SP)
29/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 20:52

Penhora Deferida
27/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 08:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:00

Ato ordinatório
21/11/2024 15:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/11/2024 15:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/11/2024 17:52

Bloqueio/penhora on line
04/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
02/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 20:29

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:04

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 14:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 15:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/09/2022 15:00

Conclusos para decisão
26/07/2022 04:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:35

Conclusos para decisão
10/05/2022 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 17:54

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/06/2020 23:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2020 12:09

Processo Suspenso por 1 ano
18/06/2020 15:13

Conclusos para decisão
31/03/2020 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
31/03/2020 13:30

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2020 11:57

Decisão
13/03/2020 15:05

Conclusos para decisão
18/02/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2020 18:40

Juntada de Ofício
14/02/2020 18:40

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 10:58

Decisão Determinação
11/12/2019 15:22

Conclusos para decisão
10/12/2019 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2019 16:24

Ato ordinatório
06/12/2019 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2019 16:20

Juntada de Mandado
09/09/2019 14:20

Expedição de Mandado.
03/09/2019 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2019 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 12:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 18:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2019 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2019 11:43

Expedição de Carta.
24/05/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 14:02

Recebida a Petição Inicial
20/05/2019 16:41

Conclusos para decisão
15/05/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 15:30

Decisão
13/05/2019 15:05

Conclusos para decisão
30/04/2019 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 14:11

Determinada a Emenda à Petição Inicial
24/04/2019 18:25

Conclusos para decisão
16/04/2019 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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