28/08/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501005-92.2025.8.26.0038 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MATHEUS COELHO SANTOS - Ante o exposto, realizando uma interpretação sistemática e teleológica do artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, em consonância com as garantias constitucionais, estando o investigado tecnicamente assistido e não havendo indícios de vícios de consentimento ou violação a direitos, reconheço a adequação, suficiência e não abusividade das condições pactuadas.

Assim, HOMOLOGO o acordo para que produza seus regulares efeitos legais.

DETERMINO: A intimação do beneficiário para efetuar o pagamento da prestação pecuniária imposta no prazo estabelecido no acordo.

O pagamento deverá ser realizado da seguinte forma: "Site: Banco do Brasil -https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais > Emissão de guia / ID de depósito judicial > Tipo de Justiça: Estadual > Pré-cadastramento:Depósito em continuação >Nº da conta judicial:0100101708302, trazendo comprovante aos autos. À z.

Serventia para as anotações necessárias e comunicação ao IIRGD; Expedição de certidão de honorários no máximo permitido para esta fase processual, havendo Defesa Dativa.

Abertura de vista ao Ministério Público caso esgotado o prazo sem pagamento.

Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado, carta precatória e ofício.

Intimem-se. - ADV: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA (OAB 321422/SP)
27/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/08/2025 16:18

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
11/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 09:49

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/06/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 06:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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