01/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002352-12.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Padilha - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e condeno a patrona VERUSKA MAGALHÃES ANELLI ao pagamento de multa de um salário mínimo por litigância de má fé, nos termos dos artigos 80, V, e 81, §2º, do CPC.

Nos termos da sucumbência e do Enunciado nº 15 da Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, condeno a advogada VERUSKA MAGALHÃES ANELLI ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00, tendo em vista que o valor da causa é irrisório, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Consigno que deixo de utilizar como parâmetro para a fixação dos honorários sucumbenciais os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, §8º-A, do CPC), tendo em vista que a utilização de tais valores importaria em arbitramento de quantia desproporcional à complexidade da lide e ao trabalho empreendido pelos representantes da ré (art. 85, §2º, do CPC).

Por fim, destaco que a gratuidade da justiça é um benefício personalíssimo e foi concedida exclusivamente ao autor, não beneficiando a advogada VERUSKA MAGALHÃES ANELLI. - ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 3246/SC)
29/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:05

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 12:00

Expedição de Mandado.
12/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 14:40

Conclusos para decisão
21/02/2025 07:35

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:51

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 07:05

Juntada de Certidão
28/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:15

Expedição de Carta.
25/10/2024 16:14

Recebida a Petição Inicial
25/10/2024 15:02

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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