01/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000894-67.2018.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Manoel Ferreira de Sousa Bonsucesso 06 -

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o exequente busca satisfazer os débitos condominiais em face de Luciene Maria da Silva.

Homologado acordo entre as partes (fls. 54), sobreveio noticia do descumprimento (fls. 57/58), ante o insucesso na busca por valores em conta, via SISBAJUD, o exequente pleiteou a penhora do bem gerador do débito (fls. 139). Às fls. 146/148 foi colecionado matrícula de imóvel atualizada, na qual há averbação de alienação fiduciária em face do Fundado de Arrendamento Residencial - FAR.

Portanto, de acordo com os artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.

Logo, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel.

Entretanto, caso o exequente manifeste interesse na penhora dos direitos da executada, na mesma oportunidade, deverá qualificar o cônjuge - quem também detém os direitos sobre o imóvel - além da instituição financeira proprietária do bem, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação.

Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)
29/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:31

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
06/12/2024 16:11

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 13:37

Ato ordinatório
28/08/2024 13:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/08/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 19:37

Bloqueio/penhora on line
04/07/2024 13:31

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:44

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 03:48

Suspensão do Prazo
20/09/2023 07:44

Expedição de Mandado.
19/09/2023 16:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/09/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 07:38

Expedição de Carta.
14/04/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:18

Conclusos para despacho
04/01/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 10:06

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
18/05/2022 10:06

Expedição de Certidão.
18/05/2022 09:59

Expedição de Certidão.
01/11/2021 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
27/10/2021 18:21

Conclusos para decisão
02/09/2021 13:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2021 14:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 00:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 16:07

Decisão Determinação
01/09/2020 13:04

Conclusos para decisão
01/09/2020 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 21:39

Suspensão do Prazo
03/07/2020 01:34

Suspensão do Prazo
04/06/2020 02:50

Suspensão do Prazo
08/05/2020 21:59

Suspensão do Prazo
10/04/2020 23:24

Suspensão do Prazo
25/03/2020 00:00

Suspensão do Prazo
25/01/2020 00:22

Suspensão do Prazo
08/11/2019 03:33

Suspensão do Prazo
06/11/2019 21:23

Suspensão do Prazo
05/11/2019 23:27

Suspensão do Prazo
16/10/2019 12:09

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 14:47

Decisão
09/10/2019 16:10

Conclusos para decisão
07/10/2019 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 16:09

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 12:23

Proferido Despacho
08/02/2019 16:11

Conclusos para despacho
08/02/2019 15:19

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2019 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2018 19:00

Juntada de Mandado
25/10/2018 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2018 14:25

Expedição de Mandado.
20/06/2018 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 12:44

Decisão
08/06/2018 18:51

Conclusos para decisão
31/05/2018 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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