03/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
03/09/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1524287-31.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - SHIRLEY FRANCINE DA SILVA -

Vistos. 1.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2.

Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal e acolhendo o pedido do órgão ministerial, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas.

Façam-se as devidas anotações.

Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 3.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, DESDE QUE juntado aos autos o respectivo laudo de exame químico-toxicológico dos entorpecentes apreendidos, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11.

Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13.

COMUNIQUE-SE a d.

Autoridade Policial do arquivamento, intimando-se nestes autos digitais. 14.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: THALITA VIEIRA BESERRA (OAB 467345/SP)
02/09/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:31

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
20/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 11:07

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 23:45

Suspensão do Prazo
18/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/05/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 14:59

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 03:11

Suspensão do Prazo
12/03/2024 19:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 18:10

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:20

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:32

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
27/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 08:47

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 13:09

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:45

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 11:33

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 10:20

Expedição de Certidão.
31/01/2023 10:49

Expedição de Certidão.
31/01/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 21:52

Expedição de Certidão.
25/10/2022 20:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 20:24

Expedição de Certidão.
24/10/2022 14:55

Expedição de Certidão.
24/10/2022 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:28

Suspensão do Prazo
20/09/2022 18:54

Expedição de Certidão.
20/09/2022 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 17:41

Expedição de Certidão.
20/09/2022 10:43

Expedição de Certidão.
20/09/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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