20/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006728-68.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucimara Vieira da Silva - Magazine Luiza S/A -

Vistos. 1= Houve em 20/09/2024, decisãoque determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivasn. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma doTema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Todavia, durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça.

TEMA 1.264.

Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Este último, portanto, mais amplo, independentemente de inserção/manutenção em alguma plataforma, haver ou não debate sobre caber indenização. 2= Por isso, digam as partes em 10 dias sobre suspensão do processo agora conforme supra referido = Tema Repetitivo 1264, pelo STJ.

Int. - ADV: MATHEUS TOTOLI VILLAR (OAB 420999/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)
19/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 09:10

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
02/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:22

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:25

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:57

Juntada de Petição de Réplica
08/12/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 14:29

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 13:44

Conclusos para despacho
21/07/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
14/04/2022 16:31

Juntada de Petição de contestação
13/04/2022 17:46

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 10:33

Conclusos para despacho
07/04/2022 10:22

Juntada de Decisão
30/03/2022 18:04

Expedição de Carta.
29/03/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2022 12:11

Conclusos para decisão
22/03/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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