04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0083877-25.2012.8.26.0224 (apensado ao processo 0038202-39.2012.8.26.0224) (224.01.2012.083877) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Claudio Antonio F Veloso - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado por terceiro.

Decido.

A exceção possui cognição limitada, por meio da qual cabe à parte alegar a existência de toda e qualquer matéria que impossibilite o prosseguimento da execução.

Trata-se de concretização da ampla defesa.

Ainda, é incidente menos gravoso à parte executada, já que não exige garantia prévia do juízo.

Também é, como diz o próprio nome, exceção e não regra.

E tudo que é exceção se interpreta restritivamente.

Estabelecidas tais premissas, a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho à lide é incabível, pois existe remédio processual próprio para evitar a constrição judicial do bem que pertence a quem não é parte no processo, quais sejam, os embargos de terceiro.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Exceção de Pré-Executividade oposta por terceiro - Extinção do processo, em razão da ilegitimidade do executado originário - Terceiro interessado que não integra a relação processual - Impossibilidade de intervenção de terceiros no rito executivo - Precedentes - Objeção rejeitada - Sentença reformada - Prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 15061280820198260127 SP 1506128-08.2019.8.26.0127, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 13/01/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2023).

Ante o exposto deixo de conhecer da exceção de pré-executividade, ante a ausência de legitimidade.

Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover o impulsionamento do feito.

No silêncio, arquivem-se na forma do art. 40 da LEF.

Publique-se e intimem-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP), MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP)
03/09/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 00:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/09/2025 12:01

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 21:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 23:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 23:10

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
14/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
14/05/2025 04:30

Suspensão do Prazo
08/05/2025 14:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 07:52

Arquivado Provisoriamente
18/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 15:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/07/2024 15:25

Processo Materializado
08/07/2024 15:25

Processo Materializado
15/04/2024 10:21

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/01/2023 14:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/11/2020 13:33

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2020 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/11/2020 13:33

Processo Materializado
28/11/2020 13:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2020 13:33

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/11/2020 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2020 17:22

Decisão
27/06/2019 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 13:47

Recebidos os autos do Advogado
04/05/2017 17:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/04/2017 14:55

Apensado ao processo
20/04/2017 14:54

Recebidos os autos do Advogado
20/04/2017 14:51

Incidente Processual Instaurado
23/02/2016 09:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/02/2014 11:53

Proferido Despacho
01/11/2013 09:43

Apensado ao processo
01/11/2013 09:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/07/2013 00:00

Suspensão do Prazo
11/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
30/11/2012 15:29

Recebimento de Carga
30/11/2012 11:54

Carga à Vara Interna
29/11/2012 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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