01/09/2025 11:43

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002460-41.2024.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Jose Gilmar da Silva - Fls. 84/92: afasto o pedido de conexão, porque a presente causa (busca e apreensão) e a ação revisional não possuem identidade quanto à causa de pedir ou pedido, e, além disso, não verifico que, no caso, haja o risco de decisões conflitantes ou contraditórias se os processos forem decididos isoladamente; não sendo hipótese, então, de aplicação do disposto no art. 55 do Código de Processo Civil; não havendo razão, pois, para reunião dos feitos para julgamento conjunto.

Há, na verdade, prejudicialidade externa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em situação análoga à presente: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

JUÍZOS DISTINTOS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2.

Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.744.777/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021) grifei.

Quanto ao pedido de gratuidade processual, antes da apreciação, deverá o requerido comprovar a hipossuficiência alegada, trazendo aos autos o holerite, o comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, com o extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

No que tange às demais questões suscitadas pelo requerido em defesa preliminar (fls. 84/92), serão apreciadas apenas após a execução da liminar de busca e apreensão do veículo, nos termos do Tema 1.040 do Superior Tribunal de Justiça, assim como do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69.

Como já determinado nos autos (fl. 117), expeça-se mandado de busca e apreensão na forma da decisão de fls. 74/75, para o endereço indicado na petição de fl. 114, com as custas de fls. 115/116. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 34281/GO)
29/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 18:31

Conclusos para decisão
17/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 23:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:44

Ato ordinatório
14/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:37

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
26/02/2025 09:52

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:32

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 09:08

Expedição de Mandado.
19/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:00

Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:12

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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